cedula de credito rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Juros. Capitalização.

«Os juros dos empréstimos ajustados através de cédula de crédito rural podem ser capitalizados mensalmente, dês que pactuado na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

4 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.

«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... (Continua)

5 - STJ Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Inaplicabilidade às cédulas de crédito rural. Legitimidade passiva dos avalistas.

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º («São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas) não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR ESTAR VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel em razão da existência de cédula de crédito rural com garantia hipotecária. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 69 do Decreto- Lei 167/1967 não pode ser flexibilizada no presente caso, porque a cédula de crédito rural não está vencida, evidenciando o risco de eventual alienação esvaziar a garantia e porque há oposição do credor hipotecário. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.

«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... (Continua)

9 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.

«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.

12 - STJ Direito bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.... (Continua)

13 - TJMG Cédula de crédito rural. Prorrogação da dívida. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Cabimento. Manual de crédito rural. Prorrogação da dívida. Impossibilidade. Redução dos juros. Não cabimento

«- O consumidor é o destinatário fático do bem, aquele que retira o produto da cadeia de produção, restando, então, indiferente o fato de o produto adquirido pelos apelantes ser destinado ao incremento da sua atividade. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de credito rural. Correção monetária. Hipótese em que o autor pretende a aplicação do índice BTN para o mês de março de 1990 (41,28%). Impossibilidade. Reajuste do saldo atrelado aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança daquele período. Aplicação do índice do IPC (84,32%). Recurso provido.

17 - STJ Crédito rural. Elevação da taxa de juros em caso de inadimplência.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específica para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial na Súmula 596/STF (REsp 111.881-RS). O Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único permite que na cédula de crédito rural sejam fixados juros de mora, em caso de inadimplemento, equivalentes a até 1% ao ano, conforme jurisprudência pacífica do STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

19 - STJ Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.

«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 10. É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Dívida. Inexigibilidade. Plantio de laranjas. Presença de bactéria. Destruição total. Desnecessidade. Método alternativo. Portaria 291 de 1997. Ação monitória. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Feaper. Frustração de plantio. «cancro cítrico. Ausência de necessidade de erradicação completa do pomar. Inexigibilidade da dívida.

«No caso, verificada a responsabilidade do Estado pela desnecessária erradicação completa do pomar, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Rural, mormente tendo sido o financiamento obtido através do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Trabalhadores Rurais, fundo destinado a elevar os índices de produtividade rural e melhorar as condições de vida dos trabalhadores rurais. Apelo provido.... (Continua)