carater irreversivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Obreiro portador de disacusia neurossensorial bilateral. Nível de perda auditiva indicativo de prejuízo à saúde. Nexo causal comprovado. Caracterização de incapacidade. Caráter irreversível e progressivo da moléstia. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Medida com caráter irreversível. Exclusão de gravame/restrições e transferência da propriedade que acarretaria o esgotamento do objeto processual. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação em caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. Aferição via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PIX SOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.

«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.

«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- DIVÓRCIO- TUTELA DE EVIDÊNCIA- INDEFERIMENTO-

Malgrado o direito ao divórcio se revê um direito potestativo das partes, tem-se que a decretação em sede de tutela de evidência não se revela possível tendo em vista o caráter irreversível da medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENCHENTE DE MAIO DE 2024. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - MEDICAMENTO VETERINÁRIO: LIBERAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

Não demonstrada de plano ilegalidade na conduta atribuída ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de deixar de promover a liberação de medicamento veterinário apreendido por armazenamento em temperatura inadequada, inviável a concessão de tutela de urgência para determinar a prática do ato liberatório pelo ente estadual, até porque eventual decisão nesse sentido teria caráter irreversível.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.