autorizacao expressa sindicatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Execução. Dispensa de autorização expressa dos filiados.

«1. Trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de sentença coletiva. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Sindicato como substituto processual. Anexação de anuência ou autorização em assembleia. Desnecessidade. Reconhecimento de legitimidade e interesse processual. Os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem mandados de segurança na defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa ou de deliberação em assembleia, não podendo a Lei 9494/1994 estabelecer requisitos que se sobreponham aos incisos LXX, «b, do CF/88, art. 5º, e III, do artigo 8º, ambos. Segurança denegada.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Legitimidade dos sindicatos e entidades associativas nas ações ordinárias ou seguranças coletivas para defesa dos interesses dos seus filiados/associados. Desnecessidade de autorização expressa. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Legitimidade dos sindicatos e entidades associativas nas ações ordinárias ou seguranças coletivas para defesa dos interesses dos seus filiados/associados. Desnecessidade de autorização expressa. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Sindicatos. Execução de julgado em ação coletiva. Legitimidade. Substituto processual. Possibilidade. Autorização dos substituídos. Desnecessidade.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Título Judicial em que a União opôs Embargos à Execução alegando como matéria de defesa a ilegitimidade do sindicato para promover a ação, a prescrição da pretensão executória e o excesso de execução. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sindicato. Lei 8.073/90. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Agravo regimental não provido. 1. Esta corte afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos e entidades de classe para atuarem na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Também afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual (precedentes).

2 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade dos sindicatos e entidades associativas nas ações ordinárias ou seguranças coletivas para defesa dos interesses dos seus filiados/associados. Desnecessidade de autorização expressa. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos. Substituição processual. Ampla legitimidade. Autorização ou relação nominal. Desnecessidade.

1 - O acordão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Substituição processual. Sindicatos. Ampla legitimidade. Autorização ou relação nominal. Desnecessidade.

1 - O acordão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

11 - STJ Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«... Gize-se, de resto, que não obstante esta Corte de Justiça registre precedentes no sentido de que a legitimidade ativa «ad causam do sindicato, em sede de execução, limita-se à sua atuação na qualidade de representante processual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade ativa dos exequentes. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Provimento negado.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, «consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando os sindicatos nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos associados para o ajuizamento de ações em seu benefício. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Art. 1.022. Ofensa não configurada. Associações de classe e sindicatos. Representação. Ausencia de autorização. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos e associações de classe. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Substitutos processuais. Autorização dos substituídos. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade ativa dos exequentes. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade ativa dos exequentes. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa. Desnecessidade.

1 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, em que se dispensa autorização expressa dos substituídos.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PRÉVIA E EXPRESSA. LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Com a entrada em vigor da citada Lei 13.467/2017, o CLT, art. 579 é claro ao vincular a possibilidade de desconto à autorização expressa e prévia dos que participarem de determinada categoria econômica ou profissional. Considerando que a liberdade sindical de filiação ou não filiação (positiva ou negativa) a sindicato constitui um direito individual, não se afigura possível que a realização de assembleia geral possa suprir a necessidade de que o próprio integrante da categoria manifeste livremente sua vontade em relação ao desconto. 2. Na hipótese, o acórdão regional entendeu devido o pagamento das contribuições sindicais pela ré em favor do sindicato autor, sob os seguintes fundamentos: « Conforme já referido, a contribuição sindical, regulada nos arts. 578 a 591 da CLT, tem natureza jurídica tributária e é compulsória. Possuindo a contribuição sindical natureza tributária, nos termos do CLT, art. 580, ‘é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (...).’ Trata-se de uma receita sindical recolhida uma vez por ano, nos meses e quantias estabelecidas pela CLT, tanto em relação ao empregado, profissional liberal ou empregador. Logo, independe de previsão em instrumento coletivo ou autorização em assembleia geral dos integrantes da categoria profissional ou econômica, pois tem natureza tributária e é destinada ao financiamento de todo o sistema sindical brasileiro (sindicato, federação e confederação). (...) A contribuição sindical tem por finalidade custear as atividades sindicais decorrentes de suas atribuições legais. Portanto, o suporte financeiro resultante dessa contribuição tem estreita vinculação com manutenção dos sindicatos, que, na sua atuação, beneficiam toda a categoria profissional ou econômica. Assim, legal e eticamente, não faz sentido que a contribuição sindical não seja também suportada pelos não associados ao sindicato. Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação (art. 5º, XX, CF/88), pois não se está obrigando alguém a se filiar ao sindicato ou contribuir regularmente para seu sustento econômico, mas simplesmente reconhecendo seu dever de ajudar a suportar as atividades sindicais, retribuindo assim, ainda que minimamente, os benefícios que lhe proporcionou a atuação sindical. 3. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de que, para haver o desconto da contribuição sindical dos integrantes da categoria, deve-se observar a exigência legal de autorização prévia e expressa de cada trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)