seq estro de rendas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que estendeu o prazo para cumprimento de liminar em ação movida por paciente do SUS, objetivando a realização de cirurgia de coluna, sob pena de sequestro de rendas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o cumprimento da liminar. III. Razões de Decidir 3. A decisão concessiva da antecipação da tutela já arbitrou multa diária para descumprimento, não sendo adequada a imposição de nova penalidade neste momento processual.4. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas em casos de real urgência, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para impedir o sequestro de verbas públicas. Tese de julgamento: 1. A imposição de sequestro de verbas públicas deve ser excepcional e demonstrar real urgência. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23.10.201

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENDA MENSAL ELEVADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, em que o Juízo da Vara Única da Comarca de Ouro Branco indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, por entender demonstrada sua capacidade econômica, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

3 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

4 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Venda de salgadinhos com o fornecimento de mini chaveirinhos dentro das embalagens do produto. Estratégia de «marketing voltada ao incremento de vendas não caracterizando venda casada. A alegação de incremento do consumo de produtos não saudáveis e causadores de obesidade infantil, observe-se que as crianças estão sob autoridade e orientação paternas. Recurso não provido.

5 - TJSP Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

6 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de servidor público estadual do Poder Judiciário de pagamento do acréscimo de 50% referente a horas extras indenizadas. Alegação da Fazenda Pública de que as horas indenizadas não se refeririam a horas extras mas sim a «horas credoras, previstas no Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e vinculadas a serviços para a Justiça Federal, em concursos públicos, em dias sem expediente, em férias forenses e em plantão judiciário. As horas credoras estão disciplinadas pela Portaria 9.960/2021 do TJSP e são computadas em dobro em regra. Apenas as horas credoras prestadas em dias úteis por até duas horas além da jornada normal de trabalho é que não são computadas em dobro; estas, porém, assim como serviço extraordinário, dependem de prévia autorização da Presidência do TJSP, conforme art. 1º §2º da Portaria 9960/21 do TJSP e art. 108 do Regimento Interno dos Servidores do TJSP. Prova documental constante dos autos demonstrando que as horas credoras acumuladas pelo servidor correspondem a «Serviço Extraordinário Dias Úteis, ou seja, a serviço por até duas horas além da jornada de trabalho em dias úteis. Estas horas credoras, que não são computadas em dobro, equivalem-se a horas extras e devem ter o acréscimo de 50% conforme art. 7º XVI, da CF/88, art. 124 § 3º da Constituição Estadual e art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). As horas extraordinárias sujeitam-se ao imposto de renda conforme Súmula 463/STJ e compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido

7 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE

repactuação de dívidas por superendividamento. Pedido de redução dos abatimentos de empréstimos bancários para 30% da renda líquida da consumidora. Servidora pública estadual. Cartão de crédito consignado e cartão de benefício Credcesta. Limitação de descontos em 5% e 20% da remuneração, respectivamente, observados os descontos obrigatórios. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES DEPOSITADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça aos dois autores. O agravante, Marcos Antônio Campacci, requer a concessão do benefício exclusivamente a ele, por ser um direito personalíssimo. O agravante possui renda mensal de um mil quatrocentos e doze reais, o que, segundo ele, evidencia sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)

11 - STF Ação penal. Competência ratione muneris. Deputado federal. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Utilização indevida de recursos públicos. Art. 1º, II, Decreto-lei 201/1967. Proibição constitucional a propagandas de governo que promovam a figura de governantes. CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes. Ação penal julgada parcialmente procedente. Dosimetria. Requisito necessário dos votos condenatórios, ainda que a condenação tenha enquadrado a conduta criminosa em, diverso do que prevaleceu no julgamento plenário. Prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena aplicada em concreto.

«1. O Decreto-Lei 201/1967, art. 10, II tipifica como crime próprio dos Prefeitos Municipais a conduta de «utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência a fim de compelir os requerentes a retirar as câmeras de segurança instaladas no seu imóvel ou substitui-las por outras sem gravação de áudio, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito dos réus, sobretudo levando em consideração que os equipamentos estão voltados para a rua, calçada, passeio público ou pista de rolamento, lugares públicos, não sujeitos ao alegado direito à privacidade - Em juízo de cognição sumária cabe sopesar e harmonizar o exercício do direito à segurança e à integridade física, em face do direito à privacidade - Ausência de justificativa para a providência de retirada das câmeras direcionada aos agravantes (CPC, art. 300) - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em detrimento dos recorridos não evidenciado - Recurso parcialmente provido para cassar a medida liminar deferida na origem quanto à ordem de retirada das câmeras instaladas no imóvel dos agravantes voltadas à área pública... (Continua)

15 - TJRJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E REEXAME DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -

Pretensão à isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico (em maio de 2.021) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, fundamentada na falta de interesse de agir da apelante, por ausência de prévio requerimento administrativo - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - MÉRITO - Causa madura para julgamento - Servidora pública aposentada portadora de «neoplasia maligna - Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988 e art. 4º, §2º, do Decreto Est. 52.859, de 02/04/2.008 - Relatórios médicos e exames juntados aos autos que confirmam a existência da doença - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Súm. 598, de 20/11/2.017, do STJ - Benefícios que não estão condicionados ao estágio da doença - Ausência de demonstração de cura - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sem fundamento legal a exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O direito à isenção se dá no momento em que foram preenchidos os requisitos legais para tanto (maio de 2.021, no caso), pois decorre de lei e o ato administrativo possui efeitos meramente declaratórios para reconhecer uma situação preexistente - Necessidade de desconto de eventual restituição de imposto de renda recebida pela apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - Correção monetária que incide desde o desconto indevido do tributo, e juros de mora que incidem somente após o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente a ação, para reconhecer o direito da apelante à isenção do imposto de renda, e condenar o apelado à devolução dos valores retidos indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelante, a título de imposto de renda, desde o diagnóstico de «neoplasia maligna em maio de 2.021 - APELAÇÃO provida, com inversão da sucumbência... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -

Pretensão inicial de servidora aposentada voltada à condenação da Fazenda Pública à repetição do indébito em razão de suposto erro no cálculo do imposto de renda retido na fonte - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para afastamento de reajustes anuais aplicados em contrato de plano de saúde coletivo e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.