1 - TJRJ Execução. Penhora. Bens de difícil alienação. Recusa pelo credor. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.
«É lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, isto porque a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferta pela devedor. Recusa pelo credor. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 11.
«Pode o credor recusar a indicação dos bens ofertados pelo devedor em duas hipóteses: quando os bens não podem ser penhorados ou, quando desobedecida a ordem na oferta, vem o credor indicar outros bens mais vantajosos para a garantia.... ()
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3 - TAMG Execução. Penhora. Nomeação de bens. Difícil conversão em espécie. Recusa pelo credor. Possibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 655.
«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, pois seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interresse das partes. Justifica-se a recusa pelo credor de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação, havendo outros que ensejariam execução mais eficaz.... ()
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4 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... ()
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5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A despeito de ser possível a penhora de debêntures , o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal. Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Ordem de gradação legal e possibilidade de recusa pelo credor. Matérias fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce podem ser oferecidas à penhora, desde que possuam cotação em bolsa.... ()
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7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.
«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... ()
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10 - STJ Execução. Penhora. Recusa pelo credor. Possibilidade de relativização da ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655.
«O credor, após aceitar a oferta do bem dado em garantia, poderá vir a recusá-lo, pedindo a sua substituição ou o reforço de penhora. A ordem de nomeação, constante do CPC/1973, art. 655, Iembora seja taxativa, dispensa por parte do intérprete maior flexibilidade para se adaptar às circunstâncias fáticas.... ()
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11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... ()
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17 - TJRS Direito público. Penhora. Nomeação de bens pelo devedor. Faturamento da empresa. Credor. Recusa injustificada. CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora.
«A recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora pelo devedor deve ser motivada e comprovada. Interpretação em conformidade ao que dispõe o princípio da menor gravosidade da execução (CPC, art. 620). Razões que não foram infirmadas de forma específica pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
