recuperacao judicial credores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credores. Subclasses. Criação. Possibilidade. Crédito. Deságio e encargos. Decisão. Assembleia de credores. Soberania. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Cabe à parte escolher quais capítulos autônomos da decisão serão objeto de agravo interno, devendo, todavia, impugnar todos os fundamentos adotados a respeito do capítulo eleito. ... (Continua)

2 - STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Novação. Coobrigados. Previsão no plano de recuperação judicial. Credores não anuentes. Ineficácia. Decisão reformada. Agravo interno provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Novação. Coobrigados. Previsão no plano de recuperação judicial. Credores não anuentes. Ineficácia. Decisão reformada. Agravo interno provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de interesse processual. Contrato de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial que autorizaria ação executiva e não monitória. Ré embargante, no caso, que se encontra em recuperação judicial. Credores que deverão cumprir o comando do art. 49 da Lei Falências e habilitar seus créditos perante o juízo universal. Possibilidade de apresentação extemporânea de habilitações. Crédito perseguido, ademais, já devidamente reconhecido pela devedora, o que obsta novo reconhecimento. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a designação de Assembleia Geral de Credores, a fim de que os credores deliberem acerca da substituição do índice de correção monetária. Recuperanda que almeja modificar unilateralmente o índice de correção monetária do Plano devidamente aprovado e homologado em Juízo. Não acolhimento. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo desprovido.

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Cláusula que prevê dispensa de garantias de créditos novados. Eficácia que depende de expressa anuência do credor. Inteligência dos arts. 49, §1º, e 59 da LREF; e das Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP. Oposição da agravante ao plano apresentado, o que deve também ser considerado oposição às cláusulas de dispensa de garantias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Previsão de deságio de 85% e pagamento em várias prestações que não é abusiva em si. Adesão de credores à categoria de credores apoiadores que prevê condições específicas e claras, em atendimento ao art. 67, parágrafo único, da LREF. Condições de suspensão de garantias que depende de anuência dos credores beneficiados, o que não configura abusividade ou ilegalidade inerentes da cláusula do plano recuperacional. Forma de pagamento de honorários advocatícios que não é ilegal (art. 90, §2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão agravada que autorizou o levantamento, pelo credor, do depósito recursal vindo da reclamação trabalhista. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Diante do teor do PRJ e pelo fato do valor do depósito recursal não integrar o patrimônio das recuperandas, o levantamento do referido valor não caracteriza violação ao princípio da igualdade de tratamento entre os credores. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL VISANDO APURAR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIAS MILIONÁRIAS POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLANO APROVADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELAS RECUPERANDAS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada - Agravante que postula a realização de constatação preliminar mais apurada das filiais da recorrida - Não cabimento - Hipótese em que o procedimento de constatação é sumário, buscando verificar os requisitos mínimos para o seguimento do feito - Laudo apresentado pelo Administrador Judicial que verificou plena atividade na principal unidade da recuperanda, sendo despicienda a aferição detalhada das demais unidades nesta fase processual - Verificação da viabilidade econômica que cabe exclusivamente à Assembleia Geral de Credores - Precedente do E. STJ - Recurso improvido.

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ E OUTRAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DÉBITO QUITADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pedido de pagamento de crédito, ao argumento de que as recuperandas quitaram somente um dos seus dois créditos trabalhistas incluídos no quadro geral de credores - Indeferimento do pedido, fundamentado na quitação total do débito concursal - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Na recuperação judicial, como os créditos habilitados são classificados por sua natureza (trabalhista, com garantia real, quirografários e de microempresa e empresa de pequeno porte), havendo credor com créditos da mesma classe, no quadro geral de credores deve constar a somatória deles em favor do credor - Inviável a inclusão de créditos de um mesmo credor, da mesma classe, como se fossem pessoas distintas, com o intuito de conferir benefício a determinado credor, sem autorização legal ou assemblear, sob pena de violação do princípio do «par conditio creditorum - Convém registrar, ainda, que a pretensão da agravante encerra comportamento contraditório, porquanto no incidente de habilitação, postulou a inclusão de seus créditos trabalhistas, como um único crédito - Decisão mantida, diante da ausência de amparo legal ou assemblear à pretensão da credora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS -

Homologação judicial - Pretensão de credor ao reconhecimento da nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11 - Inexistência de nulidade ou de ofensa a disposição de lei - Homologação de um plano e a adesão dos credores extraconcursais dependerá de sua adesão - Plano não impositivo, nem se assemelha ao plano de recuperação judicial previsto na Seção III da LREF - Proposta a ser apreciada e deliberada pelos credores individualmente e, a adesão se dá após sua anuência - Recurso conhecido, ao qual se nega provimento, com esclarecimentos. ... (Continua)

15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS -

Homologação judicial - Pretensão de credor ao reconhecimento da nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11 - Inexistência de nulidade ou de ofensa a disposição de lei - Homologação de um plano e a adesão dos credores extraconcursais dependerá de sua adesão - Plano não impositivo, nem se assemelha ao plano de recuperação judicial previsto na Seção III da LREF - Proposta a ser apreciada e deliberada pelos credores individualmente e, a adesão se dá após sua anuência - Recurso conhecido, ao qual se nega provimento, com esclarecimentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Vinculação. Devedor e credores solidários e credores. Terceiros garantes não vinculados. Não provimento.

«1 - No que toca ao plano de recuperação judicial, de acordo com o «disposto nos arts. 6º e 49, § 1º c/c Lei 11.101/2005, art. 59, caput, é relevante consignar que, evidentemente, a submissão limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não resultando, conforme expressa ressalva do caput do Lei 11.101/2005, art. 59 em prejuízo das garantias, de modo que, se na relação há coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aqueles, não impedindo a recuperação judicial o curso das execuções, no tocante aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (REsp 1374534/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 5/5/2014) ... (Continua)

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação à relação de credores. Inclusão de crédito titularizado por cooperativa de crédito referente a valores descontados da folha de pagamento dos empregados da recuperada. Apropriação indevida do numerário descontado. Não sujeição de tais créditos, ilicitamente não repassados à credora, aos efeitos da recuperação judicial. Recurso provido, para excluir tais valores da relação de credores, ensejando-se à agravante valer-se da ação judicial adequada à reivindicação dos valores indevidamente apropriados pela devedora.

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES.

Insurgência do credor contra decisão que considerou a habilitação retardatária. Reforma. Edital com a lista de credores publicada em 18/06/2024. Prazo de 10 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 7º, observado. Equívoco do administrador judicial. Descabimento da exigência de custas (art. 4º, §8º, Lei 11.608/2003, do Estado de São Paulo). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO LÍDER - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO - INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO.

plano de recuperação judicial estabelece objetivamente a forma de pagamento dos credores quirografários, não se vislumbrando incerteza ou iliquidez - Ilegalidades apontadas genericamente pelo banco agravante, que não podem se sobrepor ao quanto decidido e aprovado em assembleia de credores - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)