prescricao cumprimento sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA DA AÇÃO 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA NA HIPÓTESE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Associação de Moradores do Parque Marinha para promover liquidação coletiva, afastando alegações de ilegitimidade ativa, ofensa à coisa julgada e prescrição.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pela parte exequente, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO CUMPRIMENTO COLETIVO. PRECLUSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação coletiva.

1 - O ajuizamento de ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva. Precedente do STJ. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu a liquidação individual de sentença coletiva ajuizada por poupador contra instituição financeira, com fundamento no art. 487, II do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO -

Decisão que acolheu a impugnação municipal - Reforma - O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - A prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual - Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes - Impugnação rejeitada - Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO -

Decisão que acolheu a impugnação municipal - Reforma - O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - A prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual - Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes - Impugnação rejeitada - Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

n. 0001339-59.2003.8.16.0004. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TRANSCURSO DO PRAZO DE RECORRER, EM 17.12.2015. RELEVANTE CONSIDERAR QUE INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FOI OFICIALMENTE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, O PRAZO RECURSAL HAVIA DECORRIDO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.336.026/PE (TEMA 880). INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MODULADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença de ação coletiva, na qual o exequente busca receber valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária. A decisão recorrida acolheu a impugnação do Estado do Paraná, declarando a prescrição e extinguindo o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória da parte autora está prescrita.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória ocorreu, pois o prazo de cinco anos se iniciou em 17 de dezembro de 2015 e o cumprimento individual foi ajuizado em 30 de março de 2021.4. A modulação de efeitos do Tema 880 do STJ não se aplica ao caso, pois não foi demonstrado que a exequente aguardava documentos do Estado para ajuizar a ação.5. A responsabilidade de instruir o feito e obter os documentos necessários era da parte exequente, não podendo transferir essa obrigação ao Poder Judiciário ou ao ente público.6. Honorários recursais foram majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor do crédito exequendo, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do espólio para receber valores de contribuição previdenciária foi negado porque o prazo para fazer esse pedido já tinha passado. A decisão anterior já tinha reconhecido que o prazo para pedir a execução era de cinco anos e que esse prazo terminou em 17 de dezembro de 2020. Como o pedido foi feito só em 30 de março de 2021, o tribunal entendeu que não era mais possível cobrar esses valores. Além disso, o tribunal também decidiu que os honorários do advogado da parte que ganhou a causa devem ser aumentados para 11% do valor que estava sendo pedido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se de «cumprimento de sentença decorrente do processo coletivo 0002677-03.1993.4.05.8300 movido pelo SINDSPREV/PE em nome dos substituídos perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco em que foi proferida sentença que extinguiu o feito por considerar que teria havido a prescrição intercorrente. A referida decisão transitou em julgado". Em seguida, foi ajuizada a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Extinto o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento da prescrição, os recorridos ajuizaram novo cumprimento de sentença individual, em que pleiteiam o recebimento dos valores reconhecidos na referida Ação Rescisória.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante, no Tema 877, no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal.

1 - Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula 150/STF. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150/STF dispõe que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do art. 9º do Decreto 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a partir de quando a obrigação está encerrada. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciar o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA -

Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da inexistência de valores a serem pagos. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Necessidade de apresentação de demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais). Prescrição. Ocorrência. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 880). Modulação dos efeitos da decisão, «a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Trânsito em julgado em 2/5/2013. Prescrição ocorrida em 30/6/2022, considerado o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º. Cumprimento de sentença proposto em 18/11/2022. Extinção do processo. ... (Continua)