Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu a liquidação individual de sentença coletiva ajuizada por poupador contra instituição financeira, com fundamento no art. 487, II do CPC. ... (Continua)