pensao mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PENSÃO MENSAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. APURAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO NA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «pensão mensal - período de apuração - base de cálculo da pensão mensal - apuração do tiquete alimentação na pensão mensal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

2 - TST Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução. Limitação por idade.

«1 - Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... (Continua)

3 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal. Valor.

«Ao arbitrar a pensão mensal a ser paga o Tribunal Regional consignou que a reclamante apresenta redução da sua capacidade laborativa, entretanto, reformou a sentença para fixar o pagamento da pensão mensal até que a reclamante complete 70 anos de idade e fixou em 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos, sob o fundamento de que a reclamante não se encontra aposentada por invalidez, tampouco foi desligada da empresa. No que tange à limitação temporal do pagamento da pensão mensal, o CCB, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Desse modo, a decisão regional, ao limitar a pensão mensal, até que a reclamante complete 70 anos idade, vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. Quanto ao valor, infere-se dos autos que a reclamante sofreu prejuízo no importe de 20% dos seus rendimentos (fl. 1.126). Portanto, nos termos do CCB, art. 950, o objetivo da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, ou seja, deve se ressarcir o empregado do valor do trabalho para o qual ficou incapacitado ou pela inabilitação que sofreu. Assim, tendo a reclamante sofrido redução parcial e permanente de sua capacidade laboral (20%), faz jus ao pagamento da pensão mensal vitalícia de acordo com o percentual da perda de sua capacidade. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 950 e provido. ... (Continua)

4 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal.

«A jurisprudência do TST segue no sentido de ser incabível a limitação temporal prévia, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença ocupacional que reduz permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal é devida enquanto durar a incapacidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Pensão. Reajuste. Pensão mensal vitalícia. Reajustes salariais da categoria.

«Mesmo que a decisão transitada em julgado não seja expressa, não é lógico admitir pelo congelamento do salário da reclamante desde dezembro de 1996 (pensão mensal fixada em 60% sobre a última remuneração). Logo, deve sim refletir sobre o valor da pensão mensal vitalícia os mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional da autora, nada havendo a ser modificado na decisão agravada.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL FIXADO. DOENÇA OCUPACIONAL. 3. PENSÃO MENSAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. 4. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. 5. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. 6. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST, II. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REINTEGRAÇÃO X PENSÃO MENSAL. BIS IN IDEM. DANOS MATERIAS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO ORIGINALMENTE EXERCIDA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face da possível violação do art. 950 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO ORIGINALMENTE EXERCIDA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior Trabalhista, à luz do CCB, art. 950, firmou posicionamento no sentido de que o parâmetro a ser adotado para se definir o direito e o importe da pensão mensal é o grau de incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, isto é, da função então exercida pelo empregado na empresa, e não da capacidade genérica para exercer uma atividade laboral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Acidente de trânsito. Invasão de contramão. Falecimento da vítima. Culpa do condutor do caminhão configurada. Pensão mensal bem fixada. Indenização devida. Recurso provido em parte.

10 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Verba devida na hipótese de incapacidade laborativa total ou parcial.

«Só é devida a pensão mensal quando comprovada a incapacidade laborativa, total ou parcial.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... (Continua)

12 - TST Pensão mensal. Limitação temporal.

«O art. 950 do CC não fixa ou limita o período que a pensão mensal deve perdurar, apenas estabelece que há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão. Da intelecção dos arts. 949 e 959 do CC também não se constatada qualquer limitação ao recebimento da pensão quer pela idade da vítima das lesões, quer pela provável duração de sua vida. Nesse sentido, constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, faz jus à reclamante à pensão vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limite de idade do beneficiário.

«A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia. Precedentes desta Corte. Contudo, deve ser mantida a limitação temporal fixada no acórdão regional, pois, caso contrário, se violaria o princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TRT2 Agravo de petição. Pagamento da pensão mensal em parcela única. Juros sobre as parcelas vincendas. A determinação de pagamento da pensão mensal em uma única vez não retira a natureza jurídica de pensão mensal, devida mês a mês pela empresa à parte autora. Assim, o crédito deve ser apurado com incidência dos juros de mora de forma regressiva de acordo com o vencimento de cada parcela, independentemente da forma de pagamento do título (parcela única). Recurso provido.

15 - TST Indenização por dano material. Pensão mensal. Pagamento em parcela única.

«A decisão regional que mantém o pagamento da pensão mensal vitalícia, em parcela única, e aplica redutor de 50%, decorrente da antecipação das parcelas mensais, traduz observância aos parâmetros de adequação a que alude o CCB, art. 950, parágrafo único, o qual permanece incólume. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão mensal. Constituição de capital. Depósito realizado pela devedora que não a isenta de pagar a pensão mensal a que foi condenada. Mora da agravante. Execução dos valores que não foram pagos e bloqueio de numerário para adimplemento das pensões mensais vencidas. Cabimento. Recurso improvido.

17 - TST Pensão mensal. Critérios para arbitramento.

«Os critérios estabelecidos no título executivo para fixação da pensão mensal não podem ser revistos em sede de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

18 - TST Pensão mensal. Critérios para arbitramento.

«Os critérios estabelecidos no título executivo para fixação da pensão mensal não podem ser revistos em sede de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS A PENSÃO MENSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 300, § 3º. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, RELATIVO A PENSÃO MENSAL FIXADA NA SENTENÇA ANTERIOR, BEM COMO, SE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA É VEDAÇÃO SUFICIENTE AO NÃO DEFERIMENTO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA JUDICIAL QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). PEDIDO PELO RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES RELATIVOS A PENSÃO MENSAL, SEM A NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL COM NATUREZA ALIMENTAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO APENAS DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE ANTECIPADA VISTO A URGÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA NECESSIDADE DAS AUTORAS SOBRE A EVENTUAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

20 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.... (Continua)