Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS A PENSÃO MENSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 300, § 3º. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, RELATIVO A PENSÃO MENSAL FIXADA NA SENTENÇA ANTERIOR, BEM COMO, SE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA É VEDAÇÃO SUFICIENTE AO NÃO DEFERIMENTO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA JUDICIAL QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). PEDIDO PELO RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES RELATIVOS A PENSÃO MENSAL, SEM A NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA PENSÃO MENSAL COM NATUREZA ALIMENTAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO APENAS DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE ANTECIPADA VISTO A URGÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA NECESSIDADE DAS AUTORAS SOBRE A EVENTUAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.