normas de direito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência legislativa. Banco. Cambial. Cheque. Estado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

«2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei 7.357/1985) , «fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque. Ainda dispõe o Lei 4.595/1964, art. 11, VI, competir ao Banco Central do Brasil «regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis. Por outro lado, por força do CF/88, art. 22, I e VI, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos. 3. Por isso, o Governo Estadual não tem atribuição para emitir normas relativas a procedimentos bancários, notadamente as concernentes a descontos de cheques.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Estado. Aduz o Banco do Brasil S.A. que a devolução dos cheques ao devedor decorreu de cumprimento de «orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, emanada por Decreto publicado no Diário do Estado da Paraíba de 02/01/2003 e pelo OFÍCIO 005 CG, datado de 08/01/2003. Ato ilícito caracterizado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. Servidor público. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.112/1990, art. 116, IV. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

«... Assim, ainda que se reconhecesse alguma vinculação entre o Governo do Estado e a instituição bancária, o que não ocorre, notadamente quanto a procedimentos bancários, não cometeria ato ilícito a instituição que deixasse de cumprir determinação manifestamente ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA ÀS NORMAS REGENTES. AUSÊNCIA DE NORMA DE IGUAL ORDEM QUANTO AO TEMA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de contrato bancário, movida em face do réu. A autora pleiteia a revisão do contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade dos juros pactuados, afirmando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado excede o limite de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2017. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco réu. Defeito do serviço. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Primeiro, ofertou a portabilidade do empréstimo consignado anterior ajustado pelo autor, no BANCO CETELEM para que fosse transferido ao banco réu. Todavia, no lugar de quitar o empréstimo anterior, fez-se um novo e distinto empréstimo consignado. E segundo, o correspondente bancário apropriou-se do dinheiro oriundo desse segundo empréstimo. E a conduta da autora, após o depósito do BANCO C6, de transferir o valor para conta indicada pela correspondente bancária, por si só, já demonstrava que o intuito da negociação era a portabilidade. O banco réu falhou gravemente em dois pontos: (a) credenciamento de correspondente bancário que agiu contra a lei e regramento do BACEN e (b) abriu conta corrente para o correspondente bancário, conta essa que serviu para prática ilícita de apropriação de valores do consumidor idos. Constou dos autos que a ré permitiu que os criminosos alterassem o nome do recebedor de forma que constasse «Quitação de cartão, o que de fato corroborou para dar ainda mais aparência de veracidade na transação fraudulenta. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE ELES. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DO INSS EXISTENTES À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário movida em face de instituição financeira. A autora sustenta a ilegalidade da taxa de juros praticada, alegando que extrapola o limite do Custo Efetivo Total estabelecido pelo INSS, e pleiteia a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DE DIGITADOR - PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA - DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. A SBDI-1/TST

adotou o entendimento de que o caixa bancário tem direito ao intervalo do digitador quando há norma coletiva ou norma regulamentar garantindo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem fixar o requisito da exclusividade no exercício da atividade de digitação. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento que prevaleceu no julgamento do Processo E-ED-RR - 1268-95.2011.5.04.0025, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, no qual foi deferido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados à autora caixa bancária, com fulcro no regulamento interno da reclamada e em norma coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DE DIGITADOR - PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA - DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. A SBDI-1/TST

adotou o entendimento de que o caixa bancário tem direito ao intervalo do digitador quando há norma coletiva ou norma regulamentar garantindo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem fixar o requisito da exclusividade no exercício da atividade de digitação. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento que prevaleceu no julgamento do Processo E-ED-RR - 1268-95.2011.5.04.0025, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, no qual foi deferido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados à autora caixa bancária, com fulcro no regulamento interno da reclamada e em norma coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Direitos previstos nas normas coletivas dos bancários.

«O Regional não analisou a questão à luz dos artigos 2º, 128 e 406 do CPC/1973, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. danos materiais e morais. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência. Reforma em parte.

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o banco a reabrir a conta da parte autora, sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ: ¿COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. TERMOS INICIALMENTE PACTUADOS QUE DEVEM PREVALECER. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE FOI FACULTADA AO CONSUMIDOR, QUE TEVE A LIBERDADE PARA FIRMAR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OU DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, MAS OPTOU POR CONTRATÁ-LO, CONFORME INDICA CLÁUSULA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/21. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 C/C 1.046 DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CPC, art. 924, V. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL E JÁ FOI ULTRAPASSADO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AFINADOS COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO INSS . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores em ação movida contra instituição financeira, sob alegação de que o contrato impugnado teria excedido o limite do Custo Efetivo Total (CET) estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM FALSa LeiLÃO. ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BACEN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais com pedido cautelar de arresto, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 54.055,00 ao autor, vítima de fraude em falsa Leilão, por meio de depósitos realizados em contas correntes de terceiros. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira em razão da falha na segurança bancária na abertura das referidas contas. ... (Continua)

16 - STJ Contrato de investimento financeiro (RDB). Incidência de normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o banco comercial é parte legítima para responder perante o adquirente do recibo ou depósito bancário por eventual diferenças, descabendo a denunciação da lide à União Federal. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . A AUTORA RELATA QUE ESTAVA COM O SEU FILHO (PESSOA DE 26 ANOS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS) NA FILA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, AGUARDANDO PARA SACAR O BENEFÍCIO LOAS DO FILHO, NO DIA 17/09/2021, POR VOLTA DAS 11H E 30M, QUANDO OCORREU UM ASSALTO NO BANCO VINDO O SEU FILHO A RECEBER QUATRO TIROS E FALECENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO SE DEU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA, EM RAZÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DA COVID 19, DECORRENTES DE NORMAS MUNICIPAIS. CONSIDEROU O JUÍZO A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, E A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA AS ALEGAÇÕES INICIAIS, AFIRMA QUE A MEDIDA DE ORGANIZAR A FILA NO EXTERIOR DA AGÊNCIA IMPÔS AOS CLIENTES UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, EIS QUE NÃO PODERIAM CONTAR COM A SEGURANÇA OFERECIDA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ALEGA QUE AGUARDAVAM O ANTENDIMENTO QUE SERIA REALIZADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, E QUE OS ROUBOS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SÃO FATOS PREVISÍVEIS. REQUER A REFORMA DO JULGADO, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. SABIDAMENTE, PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO AQUELE QUE SE PROPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS PROVENIENTES DA SUA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, POIS, A RESPONSABILIDADE DECORRE DIRETAMENTE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO TÓPICA DE PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR OU EXECUTAR SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. ASSIM HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA OCORRÊNCIA DE ROUBOS QUANDO OCORREM NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, POIS ESSE TIPO DE EVENTO É PREVISÍVEL E SE CARACTERIZA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO BANCO, AO REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE VALORES EM ESPÉCIE NOS SEUS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. É CERTO QUE O FILHO DA AUTORA FOI ATINGIDO POR 4 TIROS, DISPARADOS POR CRIMINOSOS DURANTE UM ASSALTO OCORRIDO NAS PROXIMIDADES DE UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO SANTANDER E NÃO NO INTERIOR. HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19, NA ÉPOCA DOS FATOS VIGORAVAM AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DETERMINADAS PELO DECRETO MUNICIPAL 7.683/21, RAZÃO PELA QUAL A FILA FOI ORGANIZADA NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PORTANTO, O FATO DE QUE OS CLIENTES ESTAREM ORGANIZADOS EM FILA NO EXTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA SE DEU PARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS DITADAS POR NORMAS RESTRITIVAS DURANTE O PERIODO DA EPIDEMIA DO COVID. QUANTO AO TEMPO DE ESPERA, DEVEM SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO AO CONSUMIDOR (TEMA 1.156, STJ) SENDO NATURAL A DEMORA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESULTANTES DA PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO NA PANDEMIA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PORTANTO, A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO NÃO MERECE NENHUM REPARO.

Resta à parte autora examinar a possibilidade de direcionar a ação contra o verdadeiro responsável. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal e da plansul. Planejamento e consultoria ltda. Análise conjunta. Matérias comuns. Ilicitude da terceirização. Atividade-fim. Isonomia salarial e aplicação das normas coletivas dos bancários.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, o trabalhador terá direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado da tomadora de serviços que cumpre função idêntica. Diante desse contexto, reconhecida a ilicitude da terceirização em face de a autora desempenhar atividades ligadas a atividade-fim do Banco, é inegável o exercício das atividades típicas de bancário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... (Continua)