Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . A AUTORA RELATA QUE ESTAVA COM O SEU FILHO (PESSOA DE 26 ANOS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS) NA FILA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, AGUARDANDO PARA SACAR O BENEFÍCIO LOAS DO FILHO, NO DIA 17/09/2021, POR VOLTA DAS 11H E 30M, QUANDO OCORREU UM ASSALTO NO BANCO VINDO O SEU FILHO A RECEBER QUATRO TIROS E FALECENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO SE DEU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA, EM RAZÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DA COVID 19, DECORRENTES DE NORMAS MUNICIPAIS. CONSIDEROU O JUÍZO A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, E A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA AS ALEGAÇÕES INICIAIS, AFIRMA QUE A MEDIDA DE ORGANIZAR A FILA NO EXTERIOR DA AGÊNCIA IMPÔS AOS CLIENTES UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, EIS QUE NÃO PODERIAM CONTAR COM A SEGURANÇA OFERECIDA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ALEGA QUE AGUARDAVAM O ANTENDIMENTO QUE SERIA REALIZADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, E QUE OS ROUBOS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SÃO FATOS PREVISÍVEIS. REQUER A REFORMA DO JULGADO, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. SABIDAMENTE, PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO AQUELE QUE SE PROPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS PROVENIENTES DA SUA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, POIS, A RESPONSABILIDADE DECORRE DIRETAMENTE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO TÓPICA DE PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR OU EXECUTAR SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. ASSIM HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA OCORRÊNCIA DE ROUBOS QUANDO OCORREM NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, POIS ESSE TIPO DE EVENTO É PREVISÍVEL E SE CARACTERIZA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO BANCO, AO REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE VALORES EM ESPÉCIE NOS SEUS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. É CERTO QUE O FILHO DA AUTORA FOI ATINGIDO POR 4 TIROS, DISPARADOS POR CRIMINOSOS DURANTE UM ASSALTO OCORRIDO NAS PROXIMIDADES DE UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO SANTANDER E NÃO NO INTERIOR. HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19, NA ÉPOCA DOS FATOS VIGORAVAM AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DETERMINADAS PELO DECRETO MUNICIPAL 7.683/21, RAZÃO PELA QUAL A FILA FOI ORGANIZADA NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PORTANTO, O FATO DE QUE OS CLIENTES ESTAREM ORGANIZADOS EM FILA NO EXTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA SE DEU PARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS DITADAS POR NORMAS RESTRITIVAS DURANTE O PERIODO DA EPIDEMIA DO COVID. QUANTO AO TEMPO DE ESPERA, DEVEM SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO AO CONSUMIDOR (TEMA 1.156, STJ) SENDO NATURAL A DEMORA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESULTANTES DA PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO NA PANDEMIA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PORTANTO, A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO NÃO MERECE NENHUM REPARO.

Resta à parte autora examinar a possibilidade de direcionar a ação contra o verdadeiro responsável. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)