motivo saude remocao servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Segurança concedida. Servidor público. Ilegalidade na remoção de ofício. Dever de observância à anterior remoção por motivo de saúde de filho (A). Desprovida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».

«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do cônjuge. Situação provisória. Necessidade de que a esposa do servidor seja submetida à junta médica oficial.

«1 - O III «bLei/8.112, art. 36 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde entre universidades distintas. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Situação provisória que não mais subsiste.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do interessado dentro do mesmo quadro de pessoal. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes.

«1. Consignou-se no decisum vergastado que, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor. Remoção por motivo de saúde. Debilidade comprovada por junta médica oficial. Reconhecida pelas instâncias ordinárias.

«1. É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não comprovado o dissídio nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 1º, do RISTJ, com a redação vigente à época. A mera transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, não se revela apta a comprovar o dissenso pretoriano invocado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Remoção. Motivo de saúde do dependente. Comprovação dos requisitos legais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de remoção de servidor público por motivo de saúde do dependente, sob o enfoque em que a questão foi deduzida no apelo especial, exigiria necessário reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Inexistência de requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido de que não ficaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE E TELETRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho.

1 - Cuida-se de pedido de remoção feito em decorrência do estado de saúde do filho menor da servidora, que apresenta o quadro de laringite estridulosa, necessitando, de acordo com a autora, de acompanhamento médico regular e especializado e constantes internações hospitalares, cuidados que só seriam viáveis na capital.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Situação provisória.

«1. O STJ já decidiu que, «se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Doença comprovada por junta médica oficial. Remoção por motivo de saúde. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta casa, ainda que haja, na localidade de lotação do servidor, tratamento médico para os seus transtornos psicológicos, sendo o apoio e a estrutura familiar importantes para a recuperação e manutenção da estabilidade do seu quadro clínico, fica autorizada a remoção, por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. 2. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Instituições federais de ensino diversas. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Remoção por motivo de saúde de dependente. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de dependente. Perícia médica oficial desfavorável. Direito. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à remoção de servidor, médico perito do INSS, lotado na agência de Itapipoca/CE, para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de doença de seu filho menor. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Ausência dos requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes. Ausência de comprovação por junta médica oficial. Interesse da administração. Reexame de matéria probatória inviável nesta via recursal. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de remoção da agravante para tratamento de saúde de seu filho, portador de urticária crônica idiopática, sequela de febre reumática e transtorno de déficit de atenção. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do dependente. Situação provisória. Retorno ao órgão de origem após cessar o motivo de saúde. Supremacia do interesse público.

«1 - A Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido para outra localidade independentemente do interesse da administração, nos casos que envolvam motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. ... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIDOR PÚBLICO. SUSEPE. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PESSOAL. FALECIMENTO DO FAMILIAR ANTES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)