locacao de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE VEICULOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos em relação à corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e de improcedência relativamente à corré UNIDAS S.A com procedência da reconvenção manejada por esta corré. Insurgência do autor. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJPR DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE POR AVARIAS. ACIONAMENTO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de avarias em automóveis locados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Duas questões em discussão:(i) saber se a Apelante deveria comprovar o acionamento do seguro antes de pleitear indenização contra a Apelada;(ii) verificar a responsabilidade da Apelada pelo pagamento de lucros cessantes e dos valores não cobertos pela proteção securitária contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento de inovação recursal quanto à alegação de inexistência de cobertura securitária, pois na fase instrutória a Apelante não impugnou a validade do seguro, limitando-se a afirmar que a cobertura teria sido recusada. Assim, o recurso não é conhecido nesse ponto.4. No mérito, conforme entendimento consolidado nesta Corte, o acionamento do seguro é um direito do consumidor no contrato de locação de veículos, cabendo à Apelante comprovar que tomou as providências para buscar a indenização securitária e que houve recusa da seguradora. Ausente essa comprovação, inexiste fundamento para condenação integral da Apelada.5. Todavia, restou demonstrado que a Apelada era responsável pelo pagamento dos lucros cessantes em razão da apreensão do veículo Ford Ka, conforme cláusula contratual expressa, bem como pelo reembolso do valor excedente à cobertura securitária contratada.6. Assim, deve ser reconhecida a obrigação da Apelada ao pagamento dos lucros cessantes, limitados a 70% da diária contratada pelo período de 19 dias, e ao reembolso dos danos materiais não cobertos pela proteção contratada, no valor de R$ 2.532,00.7. Determinação de liquidação de sentença para apuração detalhada dos valores devidos, garantindo a observância dos critérios estabelecidos no contrato.8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, sem fixação de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.10. Tese de julgamento: «Nos contratos de locação de veículos, o acionamento do seguro é direito do consumidor, cabendo à locadora demonstrar que buscou a cobertura e que houve negativa da seguradora. A responsabilidade do locatário por lucros cessantes e por valores excedentes à cobertura securitária deve observar os limites contratuais.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo seminovo. Empresa-adquirente que atua na locação de veículos autônomos. Aquisição destinada à integração da frota. Inaplicabilidade do CDC. Repentina parada do veículo. Controvérsia acerca da origem do vício. Autora que não pugnou pela produção da prova pericial, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia. Improcedência de rigor. Sentença preservada. Recurso desprovido

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de veículos automotores. Inexecução contratual atribuída à locadora. Abordagem para resolver o vínculo, agregando pleito reparatório. Limites de tutela liminar. Recurso da ré. Parcial provimento.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. IPVA. Ação anulatória de lançamento fiscal. Sentença de procedência para (1) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o recolhimento do IPVA na alíquota de 0,5%, proferido no processo administrativo E-34/082.170/2007; (2) declarar o direito da parte autora em efetuar o recolhimento do IPVA à alíquota de 0,5%; (3) anular os lançamentos suplementares de IPVA com o consequente cancelamento das respectivas CDAs. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. A perícia concluiu pelo enquadramento dos veículos nos termos do art. 10, VIII, da Lei Estadual . 2.877/97. Ausência de impugnação pelo Apelante. Controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido administrativo (Processo Administrativo E-04/04211338/2014) se ele decorreu de questão material ou da inadequada instrução pela Autora. A justificativa da Administração para o indeferimento foi o fato de o veículo ser «um trator de rodas de uma empresa de transportes com o contrato social com previsão de locação de equipamentos, mas sem qualquer referência a locação de veículos, bem como a ausência da atividade de locação de veículos no CNPJ da empresa. A Autora comprovou que seu contrato social e o CNPJ abrangem a atividade econômica de locação. A perícia concluiu que a decisão administrativa de indeferimento da redução da alíquota não tem justificativa. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

11 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Obrigação de pagamento, tomando negócio de locação de veículos automotores. Prescrição intercorrente. Extinção da execução, com base no CPC, art. 924, V. Apelo da credora. Provimento... (Continua)

12 - TJSP Locação de veículos - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Honorários periciais estipulados em R$ 500,00 - Descabimento - Fixação definitiva a ser realizada somente após a entrega do laudo - Agravo de instrumento improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Notificação enviada à locatária, devolvida pelos Correios com a anotação «mudou-se". Inadimplemento comprovado. Esbulho configurado. Liminar deferida, para reintegração de posse e bloqueio de circulação dos veículos. Recurso provido.

14 - TJSP Ação de inexigibilidade do débito, cumulada com reparação do dano moral. Locação de veículos. Alegação da Ré de que o valor cobrado diz respeito a avarias causadas pela Autora em carro alugado. Ausência de prova dos gastos com o conserto do veículo. Débito inexigível. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS -

Ação de cobrança, por alugueres não satisfeitos, acolhida em sentença - Revelia dos réus - Ausência de prova de pagamentos mencionadas nas razões recursais, a par do que admitem os recorrentes tanto a locação dos veículos quanto a pendência de valores a título de aluguel - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Locação de veículos. Ação revisional. Sentença que enfrenta as questões trazidas à baila e apresenta fundamentação suficiente. Pretensão de nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos que são o batante para o desate da questão. Produção de prova documental, oral e pericial que se afigura de todo desnecessária, na medida em que o cerne da discussão gira em torno da interpretação da cláusula 1.3 do contrato original 38.577. Recurso de apelação que impugna de forma eficiente a sentença que lhe foi desfavorável, o que autoriza o seu conhecimento. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de locação de veículos, com previsão de possibilidade de locação de veículos adicionais, mediante celebração de aditivos. Pretensão da autora locatária que visa limitar nos aditivos contratuais a margem de lucro obtida pela ré no contrato original. Descabimento. Ausência de previsão de qualquer vinculação da margem de lucro. Disposição contratual que previa a aplicação dos termos e condições do contrato original apenas naquilo em que não conflitassem com os aditivos, o que não significa óbice à livre negociação do preço, mas sim que tudo o que viesse a ser negociado nos aditivos preponderaria sobre o contrato original. Preço livremente ajustado entre as partes. Anexos aos quatro aditivos que informam objetos, quantidades, valores e prazos distintos do contrato original. Clara demonstração da liberdade negocial e sua preponderância frente à avença original. Inobservância de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou hipossuficiência a justificar o acolhimento da pretensão. Pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Verba incidente sobre o atribuído à causa, que corresponde ao proveito econômico perseguido. Entendimento pacificado pelo c. STJ. Tema 1.076. Litigância de má-fé não configurada. Sentença preservada. Recurso improvido

17 - TJSP Ação de cobrança Contrato de locação de veículos, de valor alto, firmado por quem não tinha poderes para obrigar a Ré, sociedade anônima. Aplicação da teoria da aparência afastada. Ação improcedente. Recurso provido

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de veículos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Previsão contratual de cobrança de quilômetros excedentes. Alteração contratual não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida a cobrança de quilômetros excedentes na locação de veículos em razão da existência de expressa previsão contratual e da falta de comprovação, pelo recorrente, da alegada alteração do contrato quanto ao referido encargo. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Decisão recorrida que deferiu o pleito de reintegração liminar da posse dos bens objeto da locação. Pronunciamento jurisdicional que deve ser mantido. Preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. ... (Continua)