Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE POR AVARIAS. ACIONAMENTO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de avarias em automóveis locados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Duas questões em discussão:(i) saber se a Apelante deveria comprovar o acionamento do seguro antes de pleitear indenização contra a Apelada;(ii) verificar a responsabilidade da Apelada pelo pagamento de lucros cessantes e dos valores não cobertos pela proteção securitária contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento de inovação recursal quanto à alegação de inexistência de cobertura securitária, pois na fase instrutória a Apelante não impugnou a validade do seguro, limitando-se a afirmar que a cobertura teria sido recusada. Assim, o recurso não é conhecido nesse ponto.4. No mérito, conforme entendimento consolidado nesta Corte, o acionamento do seguro é um direito do consumidor no contrato de locação de veículos, cabendo à Apelante comprovar que tomou as providências para buscar a indenização securitária e que houve recusa da seguradora. Ausente essa comprovação, inexiste fundamento para condenação integral da Apelada.5. Todavia, restou demonstrado que a Apelada era responsável pelo pagamento dos lucros cessantes em razão da apreensão do veículo Ford Ka, conforme cláusula contratual expressa, bem como pelo reembolso do valor excedente à cobertura securitária contratada.6. Assim, deve ser reconhecida a obrigação da Apelada ao pagamento dos lucros cessantes, limitados a 70% da diária contratada pelo período de 19 dias, e ao reembolso dos danos materiais não cobertos pela proteção contratada, no valor de R$ 2.532,00.7. Determinação de liquidação de sentença para apuração detalhada dos valores devidos, garantindo a observância dos critérios estabelecidos no contrato.8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, sem fixação de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.10. Tese de julgamento: «Nos contratos de locação de veículos, o acionamento do seguro é direito do consumidor, cabendo à locadora demonstrar que buscou a cobertura e que houve negativa da seguradora. A responsabilidade do locatário por lucros cessantes e por valores excedentes à cobertura securitária deve observar os limites contratuais.... (Continua)