legitimidade ativa em acidente de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos autores. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TAMG Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade do segurador em ingressar com ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado contra sentença de improcedência em reclamação cível oriunda de acidente de trânsito, no qual a recorrente buscava indenização por danos materiais e morais.O juízo a quo julgou improcedente os pedidos, sob o fundamento de ausência de provas acerca dos custos dos reparos do automóvel e ausência de situação que ultrapassasse o mero aborrecimento.No recurso, alega-se a legitimidade ativa da condutora do veículo e sustenta-se a suficiência das provas apresentadas para a responsabilização da parte recorrida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a recorrente possui legitimidade ativa para pleitear a indenização material e se há prova mínima da responsabilidade da parte recorrida pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa da condutora do veículo para pleitear indenização por danos materiais, desde que tenha suportado diretamente o prejuízo.No caso, restou comprovado que a recorrente é quem arcaria com os custos do conserto do veículo, conferindo-lhe legitimidade para postular a reparação.O boletim de ocorrência, embora constitua indício relevante, possui presunção relativa de veracidade e não foi corroborado por outros elementos probatórios que demonstrassem a culpa da parte recorrida.A ausência de prova robusta impede a formação de juízo seguro sobre a responsabilidade pelo acidente, nos termos do CPC, art. 373, I. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/02/2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019012-24.2020.8.16.0019, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, J. 09.02.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016753-88.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, J. 25.09.2023. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente e manter a improcedência do pedido inicial por insuficiência de prova da responsabilidade pelo acidente.Tese de julgamento: «A condutora do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais quando comprovado que suportou diretamente o prejuízo. O boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, para comprovação da responsabilidade pelo acidente".... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Legitimidade ativa de quem efetivamente exercia a posse do bem e suportou os prejuízos causados pelo acidente. Reconhecimento. Precedentes. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.

Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil da parte contrária, não havendo reflexo algum em relação à culpa pelo acidente. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado em regresso.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. União estável. Certidão de casamento religioso. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 267, VI.

«... De início, não há falar em ilegitimidade ativa de Elaine Rodrigues da Silva, uma vez a relação de união estável restou demonstrada pela prova testemunhal e pela certidão de casamento religioso juntada a fls. 31. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. União estável. Certidão de casamento religioso. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 267, VI.

«... De início, não há falar em ilegitimidade ativa de Elaine Rodrigues da Silva, uma vez a relação de união estável restou demonstrada pela prova testemunhal e pela certidão de casamento religioso juntada a fls. 31. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. DPVAT. Interesse de agir. Existência. Legitimidade ativa. Pedido administrativo. Desnecessidade. Acesso à justiça. Garantia. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Desnecessidade de pedido administrativo. Prescrição acolhida. Interdição da parte autora. Efeito ex nunc. Da legitimidade ativa ad causam

«1. No caso em exame denota-se que a vítima era solteira, como se pode observar da certidão de óbito colacionado aos autos. Contudo, em que pese tenha constado no documento precitado que o falecido não deixou filhos, a parte autora comprovou que era filho do de cujus. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autoras, irmãs do falecido, são parte legítima para figurar no polo ativo do pleito. Têm elas, em tese, interesse e direito de postular indenização por dano moral. Evidentes o sofrimento e abalo emocional por conta do falecimento do irmão. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar repelida.