Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5022.8100

1 - TAMG Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).

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