1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Pedido idêntico a impetração em estágio mais avançado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental em habeas corpus improvido.
«1 - Uma vez que o presente habeas corpus versa pedido idêntico ao formulado no HC 605118, apreciado em sede liminar e com vista ao órgão ministerial para manifestação, mantém-se o indeferimento liminar do presente mandamus. ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar.
«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição e de redução da pena. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento de reexame de provas. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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4 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável ao agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar, reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Reiteração de writ anterior.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de writ já impetrado. Precedentes. ... ()
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7 - TJPE Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Decisão unânime.
«1. Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de indeferimento liminar. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por GABRIEL CARNEIRO DE LIMA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando fragilidade probatória devido à nulidade do reconhecimento pessoal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal, por ausência das condições da ação, deve ser mantida. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O indeferimento liminar é justificado pela ausência de fundamentos para revisão criminal, conforme arts. 621 e 625, §3º, do CPP, e art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal. As questões já foram analisadas em instâncias anteriores, e não há fatos novos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar de revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º; 255... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 269.852/BA. Indeferimento liminar. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. A reiteração de habeas corpus ou recurso em habeas corpus enseja a possibilidade de indeferimento liminar de um deles, mormente quando o outro já teve seu mérito apreciado. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de habeas corpus por ser reiteração de writ impetrado anteriormente. Agravo improvido.
«1 - Impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus cujo pedido é reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio habeas corpus. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria julgada. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por MATHEUS HENRIQUE DAMACENO XAVIER, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal pela relatora foi correta, considerando a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, o indeferimento liminar da revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do CPP. O art. 168, §3º, do Regimento Interno do TJSP permite ao relator negar seguimento a pleitos manifestamente improcedentes. As questões levantadas já foram analisadas em instâncias anteriores, configurando tentativa de reexame de provas, o que não é cabível em revisão criminal. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não se destina ao reexame de provas já analisadas.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera reiteração de outro já decidido. Indeferimento liminar da inicial da presente impetração.
«1 - É incabível impetração que se apresenta como mera reiteração de outro habeas corpus já decidido por esta Corte. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furtos qualificados (consumados e tentado). Pretensão de revisão da dosimetria. Regime inicial fechado. Acusado duplamente reincidente. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Feriado local. Irrelevância.
«1 - O art. 266-C do RISTJ permite o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando este for intempestivo, não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial. ... ()
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16 - STJ «Habeas corpus. Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.
«No «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.... ()
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17 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Mera reiteração de writ já julgado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Verificada a mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado, sendo idêntico o pedido e a causa de pedir, impõe-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera repetição de outro já impetrado e julgado. Indeferimento liminar do segundo writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta Corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ. ... ()
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20 - STJ Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.
«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.... ()
