imposto sobre operacoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de imposto sobre operações financeiras. Admissibilidade. Encargos contratuais previstos. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Imposto sobre operações financeiras. A incidência do iof é permitida sobre operações financeiras, mediante a ocorrência do fato gerador, como, por exemplo, a contratação de empréstimos. Recurso conhecido em parte e não provido.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização de juros e a aplicação da taxa mensal de juros contratada, além de indenização por danos morais, tendo a decisão recorrida reconhecido a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a previsão contratual para tal cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em contrato de cédula de crédito bancário é legal e se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira em relação à taxa de juros contratada ou a cobrança do IOF diluído no valor das prestações.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida, pois a diferença de R$ 20,46 por parcela decorre da inclusão do IOF no valor financiado, e não da cobrança de juros superiores aos contratados.4. A cobrança do IOF é legal e prevista contratualmente, não havendo ilicitude na sua exigência pela instituição financeira.5. O contrato é claro ao dispor sobre a inclusão do IOF, e não há evidências de falha na prestação de serviço ou violação do dever de informação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Questionada incidência sobre as aplicações financeiras de Município. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Decreto-lei 2.471/88, art. 3º. Precedentes.

«Com o advento do Decreto-lei 2.471/88, a competência para as atividades de administração, arrecadação, tributação e fiscalização do IOF passou a ser da Secretaria da Receita Federal, donde a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual onde se discute a inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto sobre operações financeiras - IOF. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito entre empresa e o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES. Decreto 1.764/1995. CTN, art. 110. Incidência no momento da celebração do contrato. CTN, art. 63.

«I - A norma que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, o Decreto 1.764/1995, não pode, data maxima venia, retroagir para atingir contratos ajustados em datas anteriores, ainda que não tenham sido entregues os valores correspondentes ao pacto de financiamento realizado antes do início da vigência da referida norma. ... (Continua)

6 - STF IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL - BAIXA À ORIGEM - MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução dos autos à origem - CPC, art. 543-B

7 - TJSC Supressão de instância. Discussão de cobrança de imposto sobre operações financeiras, tarifa de cadastro e registro de contrato e, ainda, forma de aplicação dos juros e inversão do ônus da prova. Temáticas que não foram objeto da decisão recorrida. Prejudicada a análise, sob pena de restrição do julgamento em primeiro grau. Precedentes deste tribunal. Não conhecimento do recurso neste ponto.

«Limita-se a decisão apenas ao conteúdo do interlocutório agravado, portanto, não cabe analisar a legalidade da exigência de imposto sobre operações financeiras, tarifa de cadastro e registro de contrato, o método de incidência dos juros e, ainda, o ônus de prova, sob a ótica do Código de Defesa do Consumido, evitando-se, assim, a supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cobrança. Admissibilidade. Encargo expressamente pactuado. Abusividade. Inexistência. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança a título de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação mantida quanto à estes encargos. Recurso não provido neste aspecto.

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade da cobrança. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação dos referidos encargos mantida. Recurso não provido neste tocante.

11 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Inexistência de previsão de cobrança de tais encargos. Imposto sobre operações financeiras (iof). Cobrança admitida conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 102). CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E DAS CONSEQUENTES BONIFICAÇÕES EMITIDAS. CONSTITUI, ART. 153, VÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade. Aplicação da Emenda Constitucional 32/2001. Cobrança de tarifa de confecção de cadastro segundo previsão contratual. Admissibilidade. Incidência de valores relativos ao imposto sobre operações financeiras. Legitimidade. Ação revisional de contrato improcedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Admissibilidade. Tributo federal que não se confunde com encargos contratuais, sendo sua cobrança compulsória, decorrente de lei, cabendo à instituição bancária somente sua arrecadação. Impossibilidade de exclusão do encargo. Recurso desprovido neste tópico.

15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 104). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO PRATICADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS SEGUNDO AS MESMAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 9.779/99, art. 13. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. CPMF. Majoração da alíquota o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Descaracterização da natureza do tributo. Desvio de finalidade. Não comprovação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de câmbio. Legalidade. Previsão em contrato. Cômputo que se deve dar pela taxa contratada, sem a incidência de juros de mora e multa moratória que são com ela inacumuláveis. Súmula nº. 294 do STJ. Cobrança do imposto sobre operações financeiras também prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.

18 - STF Agravo regimental recurso extraordinário. CPMf. Majoração da alíquota do imposto sobre operações financeiras. Iof. Descaracterização da natureza do tributo. Não comprovação.

«A receita de impostos compõe a reserva necessária para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, não havendo que se presumir que a majoração do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. BANCO PAN S. A. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

A QUESTÃO RELATIVA A VIA DOS CONTRATOS SER ORIGINAL OU NECESSITAR DE AUTENTICAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POSTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM.... (Continua)

20 - STF Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.

«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.... (Continua)