Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3963.6000.0000

1 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de imposto sobre operações financeiras. Admissibilidade. Encargos contratuais previstos. Recurso parcialmente provido.

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