habilitacao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE NO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA.

A mera habilitação do crédito da reclamante no Juízo Universal ou sua inscrição no quadro geral de credores não se incluem entre as hipóteses previstas no CPC, art. 924 para a extinção da execução. Agravo de petição provido.... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCON - FALÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA FALÊNCIA -

Decisão que determinou a habilitação do crédito executado no juízo da falência e posterior extinção do incidente - Reforma - Crédito da Fazenda Pública (art. 55, Lei Complementar Estadual 93/1974) - Faculdade dada ao ente público em optar pela habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar ou promover a execução - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TRT2 PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A habilitação do crédito exequendo em processo de recuperação judicial suspende a execução perante esta Justiça Especializada, de acordo com o Provimento GCGJT 04/2023. Assim, caso os créditos habilitados não tenham sido integralmente satisfeitos, os atos executórios são retomados após o encerramento do processo recuperacional. Agravo de petição a que se dá provimento. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. ... (Continua)

5 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Obtenção pela executada do benefício da recuperação judicial. Sujeição do exequente a seu regime jurídico, pois o crédito foi constituído antes do processamento. Processo ainda em fase de liquidação do débito, sendo prematura a decisão que determinou a imediata habilitação do crédito. Determinação de continuidade da liquidação para posterior habilitação do crédito. Recurso provido em parte.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO UNIVERSAL. DESDOBRAMENTOS. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI 11.101/05, art. 6º. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Cinge-se a controvérsia acerca dos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinta a execução, tendo em vista a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo universal. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos, relaciona-se aos desdobramentos da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal (interpretação e aplicação da Lei 11.101/05, art. 6º), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento desprovido, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

7 - STJ Tributário. Declaração de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.

«1. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei 9.430/96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo. Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 114, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA .

1. O Tribunal Regional, partindo da interpretação do Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e §§ 2º e 4º, entendeu que, determinada a habilitação do crédito do exequente no juízo falimentar, a execução na Justiça do trabalho não deve ser apenas suspensa, mas extinta, uma vez que a execução terá prosseguimento diante do juízo universal. 2. Verifica-se, no entanto, que a questão controvertida tem nítidos contornos infraconstitucionais, visto que a consequência advinda da habilitação do crédito no juízo falimentar encontra-se disciplinada em legislação infraconstitucional. 3. Não se discute, na hipótese, a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há falar em violação do CF, art. 114, I/88, único dispositivo apontado como violado pela parte recorrente. Incidência da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DE PLANO - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PELO JUÍZO DAQUELE PROCESSO.

aprovação de plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação monitória em sua fase de conhecimento. ... (Continua)

13 - TJSP VOTO 40445

Devedora falecida no curso do processo. Habilitação do crédito no inventário. Ausência superveniente do interesse processual. Apesar de ser faculdade do credor a habilitação do crédito no inventário (arts. 779, II, e 642, «caput, do CPC), o ato foi promovido voluntariamente na espécie, perdendo o exequente, por consequência, o interesse processual na execução do mesmo crédito. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES EM SOLIDARIEDADE A OUTRA EMPRESA. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. A REVISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE SER POSTULADA PERANTE ELA, CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL SOMENTE ADEQUAR O VALOR ÀS DATAS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA AUSÊNCIA DE ÓBICES À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Credor. Faculdade.

1 - Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Credor. Faculdade.

1 - Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

17 - TRT2 Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)