fisioterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas prestadoras de serviço médico. Filiação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Desnecessidade.

«É a atividade básica da sociedade que determina a qual conselho deve ela filiar-se. ... (Continua)

2 - STJ Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Hospital.

«Se os serviços prestados pelo Hospital são aqueles previstos no parágrafo único do Lei 6.316/1975, art. 12 não há como negar a sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sob pena de se burlar a lei. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SISTEMA IPE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

5 - TRT2 Profissão. Fisioterapia. Clínica de estética. Reconhecimento de que a autora exercia atividade ligada apenas à estética, embora fosse fisioterapeuta.

«Profissional que, embora qualificada como fisioterapeuta, não exercia essa profissão para a empregadora. Fisioterapia é atividade paramédica, relacionada, portanto, à saúde, ao tratamento de doença. Empregada que, no caso, exercia atividade ligada apenas à estética, para a qual não se exige qualificação técnica.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que concedeu antecipação para determinar a cobertura de fisioterapia com métodos «bobath, «cuevas medek, «pediasuit, equoterapia e hidroterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Elementos dos autos que não são suficientes a autorizar a antecipação em relação à equoterapia e à hidroterapia, sem prejuízo de reexame caso sejam produzidos novos elementos no curso da instrução. Desistência do agravado em relação à fisioterapia com os métodos «bobath e «cuevas medek, ficando mantida em relação aos demais tratamentos (fisioterapia com «pediasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Decisão agravada reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. CULPA DO RÉU. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito, na qual a autora, após sofrer fratura de clavícula em decorrência de colisão, requereu o custeio de trinta sessões de fisioterapia, alegando a necessidade do tratamento para sua recuperação e continuidade nas atividades profissionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a tutela de urgência para que os réus custeiem as 30 sessões de fisioterapia indicadas à autora, no valor de R$ 140,00 cada, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a probabilidade do direito ao requerer o custeio das sessões de fisioterapia devido às limitações de movimento que impactam sua atividade profissional e à aparente culpa do réu pelo acidente.4. A morosidade na obtenção das sessões de fisioterapia pode agravar as lesões da autora, justificando a urgência do pedido.5. As sessões de fisioterapia são necessárias para o restabelecimento da saúde da autora, devendo ser custeadas pelos réus conforme o CCB, art. 949.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar que os réus custeiem as 30 sessões de fisioterapia indicadas à autora, no valor de R$ 140,00 cada.Tese de julgamento: A tutela de urgência para custeio de sessões de fisioterapia pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de agravamento da saúde da parte autora em decorrência de lesão causada por acidente de trânsito, considerando a necessidade de recuperação para o exercício de atividades profissionais que exigem mobilidade dos membros superiores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, p.u. e 300; CC/2002, art. 949.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora do processo, que sofreu um acidente de trânsito e precisa de fisioterapia, deve receber as 30 sessões de tratamento que foram recomendadas pelos médicos. O relator entendeu que a autora está enfrentando dificuldades de movimento que afetam seu trabalho como cabelereira e que a demora em conseguir as sessões pode piorar sua situação. Assim, os réus, que parecem ter dado causa ao acidente, devem pagar R$ 140,00 por cada sessão de fisioterapia, totalizando R$ 4.200,00.... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Recuperação do ato cirúrgico. Fisioterapia. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«... De fato, se a fisioterapia estava no contexto da recuperação cirúrgica, não poderia ela ser excluída da cobertura, sendo abusiva a cláusula que impede o pagamento. Não se trata de saber se o contrato prevê, ou não, o tratamento denominado de reabilitação; pode não prever, e, mesmo assim, se a fisioterapia é feita no hospital, em seguida ao procedimento cirúrgico, não há como negar o vínculo com a patologia da internação, com o tratamento necessário à recuperação do paciente, cenário que não autoriza a recusa do pagamento. O que se está examinando, portanto, é, tão-somente, a obrigação da seguradora de custear, se coberta a patologia que provocou a internação, como, no caso, está, tanto que a ré aceitou, o tratamento ministrado no hospital para a recuperação do ato cirúrgico. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA - LIPOASPIRAÇÃO - FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA - EXCLUSÃO CONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer visando o custeio de lipoaspiração e fisioterapia para tratamento de lipedema - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Apólice contratada antes da Lei 9.656/1998 e não adaptada, prevalecendo as cláusulas contratuais - Contrato que exclui expressamente cirurgias plásticas estéticas e limita a fisioterapia a tratamentos decorrentes de doenças ou acidentes, não abrangendo tratamentos pós-operatórios - Laudos médicos que indicam grau leve de lipedema (grau I e II), sem comprovação de necessidade funcional para cirurgia reparadora, caracterizando-se como procedimento estético - Aplicação do princípio pacta sunt servanda e observância da Lei 9.656/98, art. 10, que exclui procedimentos estéticos. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO PROVIDO.

Diante da inexistência de comprovação de que o procedimento cirúrgico é consequência do acidente vivenciado pela autora, tampouco que desse procedimento cirúrgico a autora demanda sessões de fisioterapia e tratamento psicológico, impõe-se o provimento do recurso para indeferir a tutela de urgência.... (Continua)

11 - TJRJ Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Fisioterapia. Danos morais. Apelação desprovida.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora, beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, alegou que, após cirurgia ortopédica, teve indicado tratamento fisioterápico domiciliar devido à dificuldade de locomoção, sendo o custeio negado pelo plano de saúde. O Juízo de primeiro grau condenou a ré a autorizar a fisioterapia domiciliar e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Internação hospitalar para tratamento de doença coberta. Recusa ilícita. Obrigação de a operadora pagar também fisioterapia vinculada ao tratamento conforme prescrição médica até alta hospitalar. Abusividade da limitação da fisioterapia a critério unilateral da seguradora. Aplicação da regra do art. 290, do Código Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Impossibilidade de pedido genérico fora das hipóteses do CPC/1973, art. 286. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA DOMICILIAR BEM DEFERIDA - AGRAVO IMPROVIDO

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR BEM DEFERIDA - AGRAVO IMPROVIDO

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO PARA HOME CARE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA A SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE SAÚDE -

Agravante que contesta a necessidade clínica do home care e o dever de cobertura de fisioterapia em ambiente domiciliar, de medicamentos e insumos - Parcial acolhimento - Diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, com uso de cadeira de rodas e perda dos movimentos dos membros inferiores e tronco - Relatório do médico assistente que não prescreve home care nem faz qualquer menção à necessidade de que a fisioterapia motora se dê no domicílio do paciente - Falta de verossimilhança quanto à necessidade de constante supervisão por equipe de enfermagem em oposição ao auxílio de cuidador - Obrigatoriedade de custeio de serviços em ambiente domiciliar que se restringe à hipótese do home care, enquanto modalidade de internação substitutiva da hospitalar - Descabimento do custeio de medicamentos de uso domiciliar e insumos, fora da hipótese do home care - Manutenção da tutela provisória apenas quanto à fisioterapia motora em ambiente clínico - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FISIOTERAPIA MOTORA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E EQUIPAMENTOS PARA OXIGENAÇÃO SUPLEMENTAR PARA PACIENTE COM CONDIÇÕES MÉDICAS GRAVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DO HOME CARE A AGRAVADA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando que o plano de saúde forneça, em caráter de home care, sessões semanais de fisioterapia motora, fisioterapia respiratória e equipamentos para oxigenação suplementar, sob pena de multa diária, enquanto indeferiu outros pedidos relacionados a cuidados domiciliares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve cobrir o atendimento home care para paciente com condições médicas graves, conforme prescrição médica, diante da negativa de cobertura pela operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito da agravada à cobertura do home care, dada a gravidade de seu estado de saúde e a necessidade de cuidados contínuos.4. A negativa do plano de saúde em fornecer o atendimento domiciliar foi considerada abusiva, pois a indicação médica e a comprovação da necessidade foram devidamente apresentadas.5. O periculum in mora foi reconhecido, pois a falta de assistência poderia causar danos irreversíveis à saúde da agravada.6. A jurisprudência do STJ sustenta que a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar é abusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para cobertura do home care a agravada.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de home care por planos de saúde quando há indicação médica e comprovação da necessidade de atendimento domiciliar, considerando que tal assistência pode ser uma alternativa à internação hospitalar.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUIT) - APARENTE EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE VESTE TERAPÊUTICA IMPRESCINDÍVEL À FISIOTERAPIA -

Agravante que se insurge contra determinação de custeio de fisioterapia pelo método Therasuit sob alegação de falta de eficácia científica e licitude da exclusão de cobertura de órteses não associadas a ato cirúrgico - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de paralisia cerebral e indicou especificamente a técnica sub judice, havendo relato de melhora do paciente após o início do tratamento custeado de forma particular - Aparente eficácia científica demonstrada por existência de registro na ANVISA e recomendação expressa pelo órgão de classe da fisioterapia (Acórdão 38/2015 COFFITO) - Verossimilhança do dever de custeio de órtese (veste terapêutica) imprescindível à abordagem fisioterapêutica e utilizada exclusivamente em ambiente ambulatorial - Precedentes deste TJSP acerca de tutelas provisórias sobre a técnica em questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Hipótese. Prefeito municipal que dispensa licitações fora das hipóteses previstas na Lei 8666/93, vindo a beneficiar sociedade empresarial prestadora de serviços de fisioterapia. Materialidade delitiva comprovada por farta documentação juntada aos autos. Autoria evidenciada no conjunto probatório. Hipótese concreta em que beneficiada clínica de fisioterapia, pela ilícita contratação, ultrapassando, ainda, os pagamentos, o limite legal. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório provido tão somente para ajustar a pena fixada.