erro material na pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Art. 1.022 do CPC/2016. Erro material. Vício não configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2016, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício não configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na homologação de sentença estrangeira. CPC/2015, art. 1.022. Erro material corrigido. Demais vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Processo civil. Administrativo. Direito à saúde. Competência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Administrativo. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Processo civil. Administrativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL EM EMENTA DE ACÓRDÃO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL NA EMENTA. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento a agravo interno, determinando a análise do Habeas Corpus interposto pelo embargado, sob a alegação de que a decisão de pronúncia já transitada em julgado se baseou apenas no princípio in dubio pro societate, sem considerar indícios de legítima defesa. O embargante alega erro material e omissão no acórdão embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existe erro material ou omissão no acórdão embargado, considerando a alegação de que a ementa não corresponde à fundamentação e que esta é insuficiente, sendo omissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado possui erro material no teor da ementa, que não corresponde ao julgamento proferido.4. A alegação de omissão no julgado não procede, pois a decisão fundamentou-se nas circunstâncias apresentadas nos autos e na jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material na ementa.Tese de julgamento: É possível a correção de erro material na ementa quanto esta não corresponder ao teor do julgamento, o que não configura deficiência ou falta de fundamentação, inexistindo omissão a ser reconhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 415, IV; CPP, art. 5º; CP, art. 121, §2º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, autos 0018758-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 14/06/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Habeas Corpus apresentado pelo agravante deve ser analisado, pois encontrou indícios de que a decisão anterior, que manteve a pronúncia, não considerou corretamente as provas que mostravam a possibilidade de legítima defesa. O juiz entendeu que a decisão anterior se baseou apenas em um princípio que não é suficiente e que é necessário ter provas mais fortes para manter a pronúncia. Assim, o Tribunal vai reavaliar o caso, pois acredita que a decisão anterior pode ter sido injusta e que o agravante merece uma nova análise sobre sua situação. Além disso, foi corrigido um erro na ementa do acórdão, que não refletia o que foi decidido.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

«1 - Depreende-se do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional prejudicado.

«1. Existe erro material no voto condutor do aresto embargado, uma vez que foi homologado o pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte recorrida. ... (Continua)

11 - TJMG Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.

«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Erro material.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal pronunciar-se. Também os chamados erros materiais são sanáveis pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Di reito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração de erro material. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material quanto à identificação da parte recorrente. Embargos de declaração do parquet gaúcho acolhidos para correção de mero erro material quanto ao nome da parte recorrente na ementa.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código Fux, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (EDcl no AgInt no REsp. 1.827.732/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2020; EDcl no AgRg no AREsp. 1.636.599/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 26.8.2020). ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A análise da existência do vício apontado, no caso erro material, é matéria atinente ao mérito dos embargos de declaração. Preliminar de não conhecimento rejeitada.... (Continua)

16 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Homicídio triplamente qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios veementes de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada em laudos técnicos. Qualificadoras evidenciadas. Recurso improvido, corrigido erro material na sentença.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Erro material na ementa do acórdão. Configuração.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Erro material existente.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)