equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -

Insurgência em face da decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade - Decisório que comporta parcial reforma - Honorários sucumbenciais que podem ser fixados por equidade, em montante compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Valor fixado em primeiro grau que não comporta majoração - Precedentes do E. STF e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -

Irresignação da parte autora exclusivamente quanto aos honorários advocatícios - Fixação por equidade que é admitida, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e da jurisprudência do E. STF - Sentença, todavia, que é ilíquida, devendo, portanto, a fixação dos honorários, seja por equidade, seja em percentual sobre o valor da condenação, se dar quando da liquidação do julgado - Inteligência do art. 85, parágrafo 4º, do CPC - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento. ... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

5 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

6 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa. 2.- Pretensão de que referida verba seja fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório fixado na sentença, e se o autor faz jus à justiça gratuita. 4.- O autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 5º do CPC. 5.- Os honorários advocatícios fixados na sentença são considerados irrisórios. 6.- É possível o arbitramento por equidade, conforme o § 8º do CPC, art. 85 e a tese aprovada pelo STJ no Tema 1076. 7.- Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários de sucumbência têm por finalidade a digna remuneração do advogado, cujo montante deve ser fixado à luz dos parâmetros elencados pelo art. 85, § 2º, e correspondentes incisos, do CPC. Por outro lado, também é possível que a verba honorária seja fixada por equidade se, em função de um inestimável ou irrisório proveito da causa, vier ela a ficar em um valor excessivamente baixo (§ 8º). À luz disso, mostra-se adequado, no caso em espécie, o arbitramento por equidade da verba honorária.... (Continua)

12 - TJSP embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e Ementa: embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e improvidos.

13 - TJDF Apelação cível - Honorários de sucumbência - causa com valor módico - Equidade.

A extrema modicidade do valor da causa desautoriza seja empregada como base de cálculo dos honorários de sucumbência, sob pena de alcançar-se quantia irrisória. Justifica-se, portanto, o arbitramento com base na equidade.... (Continua)

14 - TJDF Apelação cível. Honorários de sucumbência. Causa com valor módico. Equidade. 

A extrema modicidade do valor da causa desautoriza seja empregada como base de cálculo dos honorários de sucumbência, sob pena de alcançar-se quantia irrisória. Justifica-se, portanto, o arbitramento com base na equidade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ÍNFIMA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO art. 85, §2º DO CPC - CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - art. 85, §8º-A, DO CPC - ENGESSAMENTO E ESVAZIAMENTO DO JUÍZO DE EQUIDADE - INTERPRETAÇÃO CORRETIVA - ENTENDIMENTO DE QUE A TABELA DA OAB NÃO É VINCULATIVA

Se a aplicação do art. 85, §2º, do CPC resulta em verba honorária ínfima, manifestamente incongruente com os parâmetros de quantificação elencados nas alíneas do próprio dispositivo (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), justifica-se o arbitramento dos honorários por equidade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONDENAÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - EQUIDADE - MAJORAÇÃO -

Honorários advocatícios - arbitramento por equidade, valor da causa que se mostra excessivo, despropositada a fixação da verba em percentual. Inteligência das alíneas do art. 85, parágrafo 8º, do CPC; - Quantia, contudo, fixada, em valor muito aquém da causa - majoração para R$1.000,00 (mil reais) RECURSO PROVID... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de arbitramento. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Direito à saúde. Valor inestimável. Situação excepcional configurada. Arbitramento com base na equidade. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.

Inconformismo da autora. Acolhimento. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do §8º, do CPC, art. 85. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista no §11, do mesmo artigo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)