efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Recurso. Efeitos devolutivo e suspensivo. Conexão e cumulação de pedidos. Cissão dos efeitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520.

«... Anota Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, 38. ed. Forense, v. 1, p. 522: «Já se decidiu que 'julgadas pela mesma sentença ações conexas, uma comportando recurso em seus dois efeitos, outra no devolutivo apenas, será aplicável o princípio processual do maior benefício e, assim, atribuído a tal recurso, para ambas as demandas, também o efeito suspensivo'. No entanto, é mais razoável a tese segundo a qual nada impede que uma decisão recorrida se submeta por partes, a efeitos recursais distintos. Assim, se numa só sentença são julgadas duas causas, o recurso interposto pode suspender o efeito dado a uma delas e não o fazer em relação a outra, se diversa é a eficácia particular que a lei prevê para as duas situações... Tal entendimento, que melhor atende aos interesses em litígio, pode ser aplicado ao caso tratado nos autos, onde, em lugar de feitos conexos, temos ações cumuladas, em que para uma delas é prevista apenas a devolução da matéria à instância revisora, sendo para a outra prevista a suspensividade dos efeitos da decisão. Ora, entendimento como o recorrido viria em colisão com o próprio espírito da lei de regência, que, buscando economia de atividade, permite a cumulação das duas ações, ou seja, prestigiar o entendimento recorrido é prestigiar o que a sabedoria popular consagrou como sendo «dar com uma mão e tirar com a outra, pois permitiria a cumulação das ações para maior brevidade da solução e puniria o que dela se valesse, comunicando o efeito suspensivo ao recurso que originariamente não o teria. ... (Juiz Valdez Leite Machado).... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Condenação. Efeitos administrativos. Fundamentação.

«A reforma penal de 1984, quanto aos efeitos administrativos da sentença penal condenatória, inovou legislativamente. Antes essa sanção era mero efeito decorrente da sentença condenatória, levando em conta o «quantum de condenação. A aplicação era automática. A Lei 7.209/1984 estatuiu no art. 92, parágrafo único - «Os efeitos de que trata este artigo não são autônomos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.... (Continua)

4 - STJ Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.

«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris: ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Constituição Estadual. Efeitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade, realizada nos moldes do art. 480 e ss. do CPC/1973 c/c CF/88, art. 97, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do tribunal, tanto que o parágrafo único do CPC/1973, art. 481 dispensa que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal sobre ela.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença proferida em ação acidentária, que antecipou os efeitos da tutela. Pedido de suspensão de seus efeitos por decisão liminar. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Recurso improvido.

8 - TRT3 Anistia. Efeito anistia. Lei 8.878/94. Efeitos.

«Correta a solução dada ao litígio pela r. decisão de origem, quando, ao analisar os efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/94, entendeu que eles são equivalentes aos da readmissão, com base no art. 6º da referida lei. O cômputo do tempo de afastamento, visando a percepção de benefícios e diferenças salariais geraria efeitos financeiros retroativos, o que é vedado. Inteligência da OJ-Transitória 44 e 56 da SDI-1 do TST.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Demais capítulos da sentença sujeitos ao duplo efeito. Recurso provido.

10 - STJ Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. ... (Continua)

11 - TJMG Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... (Continua)

12 - STJ Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.

«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA -

Alegação de que a sentença está surtindo efeitos imediatos e causando prejuízos à autora - Julgamento deste incidente conjuntamente com a apelação - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. ... (Continua)

16 - TJMG Efeitos da apelação nos embargos de retenção. Agravo de instrumento. Embargos de retenção. Apelação. Efeitos

«- A jurisprudência vem entendendo ser aplicável, por interpretação analógica e sistemática, a exceção contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso V à hipótese da apelação cível tirada contra decisão que julga improcedente os embargos de retenção. Portanto, a apelação contra decisão que julga extinto ou que rejeita, liminarmente, embargos de retenção deve ser recebida somente no efeito devolutivo.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento no efeito devolutivo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII. Matéria que não foi objeto de decisão antecipatória. Apelação que deve ser recebida no duplo efeito. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Repasse. Convênio. Efeitos patrimoniais pretéritos. Incidência das súmulas 269 do STF. Efeitos declaratórios no mandado de segurança.

1 - O embargante suscitou a aplicação da Súmula 269/STF, sendo que, nesse ponto, o julgado omitiu-se.... (Continua)

19 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com efeito suspensivo. Cabimento. Aplicação da lei anterior aos atos processuais praticados na vigência da mesma, tendo em vista que estes deverão produzir efeitos futuros. Inaplicabilidade da Lei 11382/06. Recurso não provido.

20 - TJSP Sentença. Efeitos. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença concedida em ação de rito ordinário. Cabimento. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia pública. Inocorrência de efeito multiplicador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.