Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7194.2005.6200

1 - TRT3 Anistia. Efeito anistia. Lei 8.878/94. Efeitos.

«Correta a solução dada ao litígio pela r. decisão de origem, quando, ao analisar os efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/94, entendeu que eles são equivalentes aos da readmissão, com base no art. 6º da referida lei. O cômputo do tempo de afastamento, visando a percepção de benefícios e diferenças salariais geraria efeitos financeiros retroativos, o que é vedado. Inteligência da OJ-Transitória 44 e 56 da SDI-1 do TST.... ()

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