direito a estabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento.

2 - TRT2 Estabilidade provisória. Provisória. Sindicato. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação Membro da CIPA. Garantia de emprego. Mudança de estabelecimento. De acordo com o estabelecido na Súmula 339, item II, do TST, apenas a extinção do estabelecimento ou o término das atividades da empresa faz cessar o direito à estabilidade provisória, conferida ao empregado membro da CIPA. Tratando-se de mera mudança de endereço é inegável o direito à estabilidade, uma vez que a reclamada continua em atividade.

3 - TRT2 Adoto a ementa e parte do voto da Exma. Relatora originariamente sorteada e peço vênia para transcrever: "RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

1. A confirmação do estado gravídico durante contrato de experiência garante à empregada o direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, «b do ADCT. 2. O entendimento consolidado na Súmula 244, III do TST e reforçado pelo Tema 542 do STF assegura a estabilidade provisória à gestante mesmo em contratos por prazo determinado. 3. A análise conjunta dos Temas 542 e 497 do STF indica que não há distinção entre a rescisão pelo término do contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa no contrato por prazo indeterminado para fins de estabilidade gestacional. 4. O único requisito para a concessão da estabilidade é a anterioridade da gravidez em relação ao término do contrato. 5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b, do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento das Súmulas 244, I, e 396, I, do TST. Neste caso, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém-nascida. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória.acidente do trabalho e doença profissional estabilidade. A existência de nexo causal é indispensável para configurar moléstia profissional. Sem ele não há que se falar em qualquer direito a estabilidade no emprego, pois a moléstia comum não impede a dispensa por parte do empregador, exceto durante período de afastamento previdenciário.

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Contrato por tempo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. Decisão denegatória. Manutenção.

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo. Estabilidade pré-aposentadoria. Não há prova nos autos que o autor tenha procedido à notificação de seu empregador quando supostamente adquiriu o direito à estabilidade pré-aposentadoria, encargo que lhe competia, nos termos da norma coletiva.

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

A empregada gestante contratada por prazo determinado (contrato de experiência) não tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

9 - TRT2 Provisória. Gestante comprovada a concepção durante a vigência do contrato de trabalho, tem-se por preenchido o requisito legal para a aquisição do direito à estabilidade gestante.

10 - TRT3 Gravidez. Contrato de experiência. Direito à estabilidade.

«Cnforme a nova redação do inciso III da Súmula 244/TST, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória também nos casos de contrato de experiência. O reconhecimento do direito à estabilidade, no caso vertente, independe da data da modificação da Súmula 244, pois não se trata de texto de lei, a seguir o princípio da irretroatividade, mas apenas de síntese de interpretação dos dispositivos legais e constitucionais de proteção à saúde do trabalhador, de incidência muito anterior.... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A demissão de empregada gestante, sem homologação sindical, é nula, mesmo com alegado pedido de demissão, configurando violação do direito à estabilidade provisória, impondo-se o pagamento das verbas rescisórias devidas. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado - Servidora do Município de Guarulhos - Estabilidade provisória à gestante - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Ementa: Recurso Inominado - Servidora do Município de Guarulhos - Estabilidade provisória à gestante - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Administração - Garantia constitucional de proteção à maternidade abrange as servidoras públicas comissionada - Inteligência dos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88e do art. 10, II, «b, do ADCT - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - TRT3 Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória.... (Continua)

14 - TRT2 Recurso Ordinário. Estabilidade provisória. Gravidez. Contrato de experiência. Empregada grávida contratada mediante contrato de experiência. Direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 244, item III). Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

15 - TRT3 Empregado público. Estabilidade. Estabilidade. Empregado público.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, em Sessão Plenária do dia 20/03/2013, no julgamento do recurso extraordinário RE 559937, no qual foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, que «os servidores de empresas públicas e sociedade de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no artigo 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (Informativo 699). Em assim decidindo, o Excelso Supremo Tribunal Federal diz mais do que está afirmado no item II da Súmula 390/TST, já que a mera ausência do direito à estabilidade no emprego não dispensa a fundamentação da rescisão do contrato de trabalho do empregado público, para o qual não existe a figura da demissão sem justa causa, ou «denúncia vazia do contrato de trabalho, nas palavras de ARION SAYÃO ROMITA. ... (Continua)

16 - TRT2 Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Irrelevância. O direito à estabilidade provisória da empregada gestante prescinde da ciência do empregador acerca do estado gravídico, bastando a confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de trabalho. A ausência de comunicação da gestação não constitui óbice ao reconhecimento da garantia constitucional. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b, do ADCT (Súmulas 244/i e 396/i/TST).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 244/I/TST. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

18 - TJPE Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios, à míngua das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1. Conforme jurisprudência mansa em todos os pretórios brasileiros, não está o Judiciário obrigado a examinar todas as alegações das partes, se, tão só apreciando um dos fundamentos indicados, já tem motivo suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais; ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado « . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado « . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.