diferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIFERIMENTO -

Pedido formulado na petição inicial - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º), entendimento este também aplicável aos casos de pedido de diferimento no recolhimento de custas - Incabível o deferimento do pedido de diferimento no recolhimento de custas em ação ordinária nominada de «ação de reparação de danos morais, caso dos autos, porque não se enquadra em hipótese prevista no taxativo rol do LE 11.608/2003, art. 5º, em que é admissível o diferimento em questão - Ainda que assim não o fosse, incabível o deferimento do pedido de diferimento de custas, porque o benefício, aplicável às pessoas físicas e jurídicas, previsto no LE 11.608/2003, art. 5º, somente pode ser concedido «quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial"- Agravante não comprovou a momentânea impossibilidade econômico-financeira, ainda que parcial, do recolhimento da taxa judiciária, exigida pelos arts. 5º, caput, e 8º, parágrafo único, da LE 11.608/2003 - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de diferimento no recolhimento de custas, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

3 - TJSP DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos autores e o diferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência tão somente quanto ao pleiteado diferimento do recolhimento das custas iniciais. Parte ré que efetuou o respectivo recolhimento nos autos. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS

Lei Estadual 11.608/2003 - Momentânea impossibilidade financeira e hipóteses do art. 5º - Requisitos legais não preenchidos - Deferimento - Impossibilidade: - O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial e diante de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, situação que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento de 2% do valor do débito sob pena de cancelamento da distribuição. Admissibilidade. Aplicação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. Pedido de diferimento. Situação fática que admite o diferimento. Diferimento do recolhimento admissível no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de diferimento de custas - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade momentânea de custeio dos gastos do processo pela agravante - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. Agravo interno provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou ao patrono da ação o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, pessoa relativamente incapaz, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento no recolhimento das custas. ... (Continua)

12 - TJSP DIFERIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das modalidades processuais previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de diferimento da taxa judiciária. Requisitos cumulativos não atendidos. Recurso não provido, com determinação.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo contra decisão que indeferiu o diferimento das custas processuais pelos credores, em cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 5º, e o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 admitem o diferimento da taxa judiciária, mediante comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o pagamento. Requisitos legais atendidos no caso, a justificar a concessão do benefício do recolhimento das custas processuais ao final. ... (Continua)

16 - TJSP DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Pessoa jurídica. Execução de título extrajudicial. Não comprovada a momentânea incapacidade financeira, com o documento acostado. Descabido o diferimento das custas ao final, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas iniciais em ação de inventário. Os agravantes alegam que o patrimônio hereditário não tem liquidez imediata e requerem a antecipação da tutela recursal. 2.- A questão em discussão consiste na possibilidade de diferimento do recolhimento das custas iniciais até a homologação da partilha ou antes da adjudicação, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. 3.- O art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 autoriza o recolhimento das custas em momento posterior, até a homologação da partilha ou adjudicação. 4.- Precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado confirmam a possibilidade de diferimento das custas processuais em casos de inventário, ausente liquidez imediata no caso concreto. 5.- Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão agravada que indeferiu a pretensão de diferimento e parcelamento das custas processuais - Inconformismo do embargante - NÃO CABIMENTO - Impossibilidade de diferimento das custas processuais, em virtude dos embargos de terceiro não ser hipótese prevista no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Incabível também o parcelamento das custas processuais, pois tal benefício só é admitido às despesas processuais - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Decisão que indeferiu o pleito da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Posterior decisão que, pelos mesmos motivos, indeferiu pedido de diferimento de custas. Pleito recursal para reforma da interlocutória para fins de concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, para diferimento das custas para o final do processo. Recurso passível de conhecimento apenas no que tange ao pedido de diferimento de custas, porquanto transcorrera «in albis o prazo para insurgência contra a decisão de fls. 190, que indeferida a gratuidade. Na parte conhecida, o recurso não comporta provimento, porquanto o pedido de diferimento não se amolda às hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

20 - TJSP Recuperação judicial - Pedido de diferimento do recolhimento de custas judiciais ou de parcelamento do pagamento - Indeferimento do pedido de diferimento e deferimento do pagamento das custas iniciais em quatro parcelas - Insurgência - Ausente enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento dos pleitos formulados - Decisão mantida - Recurso desprovido