Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas iniciais em ação de inventário. Os agravantes alegam que o patrimônio hereditário não tem liquidez imediata e requerem a antecipação da tutela recursal. 2.- A questão em discussão consiste na possibilidade de diferimento do recolhimento das custas iniciais até a homologação da partilha ou antes da adjudicação, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. 3.- O art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 autoriza o recolhimento das custas em momento posterior, até a homologação da partilha ou adjudicação. 4.- Precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado confirmam a possibilidade de diferimento das custas processuais em casos de inventário, ausente liquidez imediata no caso concreto. 5.- Recurso provido... (Continua)