Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou ao patrono da ação o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, pessoa relativamente incapaz, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento no recolhimento das custas. ... ()
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