devolucao de valores inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Restituição de valores pagos pelo INSS. Falta de interesse.

1 - O STJ já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos.... (Continua)

2 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença a requerimento do INSS - Pretensão de restituição nos próprios autos de valores recebidos a título de tutela antecipada, pelo segurado - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do c. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos por tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução - Confirmação.

3 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO INSS E EXTINTO PELO JUÍZO «A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - TEMA 692 DO STJ - PERTINÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO DO E.STJ EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS - COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso do INSS provido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. art. 17-A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa . 28 do INSS, o beneficiário poderá requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, ainda que inadimplente, oportunidade em que optará pelo pagamento do saldo devedor por meio da liquidação imediata do valor total ou de descontos consignados na RMC de seu benefício. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. ... (Continua)

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - R. sentença que, paralelamente ao decreto de improcedência, revoga a tutela antecipada e não determina a restituição de valores ao INSS - Apelo autárquico que se insurge apenas a respeito da devolução dos honorários periciais - Preclusão quanto à repetição da tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Análise adicional do tema 692, do C. STJ - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INSS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Ação revisional proposta pela autora contra instituição financeira para contestar a cobrança de custo efetivo total (CET) acima do limite de 2,08% mensal em empréstimo consignado. A ré alegou validade do contrato e contestou os pedidos da autora. Sentença julgou a ação procedente, limitando o CET e determinando a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. Recurso provido

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS 138, de 10 de novembro de 2022. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS 138, de 10 de novembro de 2022. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. Recurso provido

13 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO INSS APÓS O DESAPARECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE MORTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Ausência, autorizando o levantamento, pelos autores, dos valores existentes na conta bancária do ausente apenas até a data do desaparecimento (26/11/2019), com devolução ao INSS dos depósitos efetuados, a título de pagamento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após esse marco. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Segurado da previdência social. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Desaposentação. Cabimento. Devolução de valores. Desnecessidade. Orientação firmada do STJ. Recurso especial do INSS não provido. Recurso especial do segurado provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM PENSÃO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO, NÃO RECONHECIDO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. DANO MORAL, CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COBRADOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAIS FINS. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

Recurso do segurado. Tutela de urgência deferida na fase de conhecimento para implantação provisória de auxílio-doença acidentário. Posterior revogação da decisão antecipatória da tutela, por acórdão transitado em julgado. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. Autarquia que, nos termos do decidido no Tema 692/STJ, deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando cobrança dos valores recebidos precariamente pela parte autora, durante a vigência da tutela antecipada. Ausente título executivo a amparar a pretensão da autarquia. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Julgados da 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)