Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO INSS APÓS O DESAPARECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE MORTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Ausência, autorizando o levantamento, pelos autores, dos valores existentes na conta bancária do ausente apenas até a data do desaparecimento (26/11/2019), com devolução ao INSS dos depósitos efetuados, a título de pagamento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após esse marco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote