Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. art. 17-A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa . 28 do INSS, o beneficiário poderá requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, ainda que inadimplente, oportunidade em que optará pelo pagamento do saldo devedor por meio da liquidação imediata do valor total ou de descontos consignados na RMC de seu benefício. ... (Continua)