depostiario
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A DEPOSITÁRIA DOS ALUGUÉIS PENHORADOS - IMÓVEL ADMINISTRADO POR EMPRESA IDÔNEA - MAIOR EFICIÊNCIA EM CENTRALIZAR A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIA NA FIGURA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA - NOMEAÇÃO DOS LOCATÁRIOS QUE PODERIA TUMULTUAR O FEITO DADA A PLURALIDADE DE LOCATÁRIOS - PEDIDO EM CONTRAMINUTA DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DEPOSITÁRIA CASO HAJA MATERIALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS REITERADOS - FIXAÇÃO DA ADMINISTRADORA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

manutenção da administradora Lopes como depositária dos valores locatícios que devem ser depositados judicialmente é mais razoável e eficiente, considerando a quantidade de locatários que exploram o mesmo imóvel e os indícios, até o momento, de cumprimento satisfatório do mister de depositária. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Depósito. Depositário infiel. Transferência do «munus. Impossibilidade de coerção.

«Prestadora de serviço que foi instada a assinar, como depositária de bem penhorado de empresa, sem nunca ter tido ingerência na administração desta. Alienação da empresa, com expressa menção, no contrato de compra e venda, da transferência do encargo de depositário de bens do ativo imobilizado. Impossibilidade de coerção de quem não pode responder como depositária. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) -

Mandado de Segurança impetrado visando ao não recolhimento do IPVA sobre veículo apreendido em processo criminal, do qual o impetrante é fiel depositária - Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária - A restrição temporária ao exercício de algumas faculdades inerentes ao direito de propriedade não afasta a incidência do IPVA, pois o tributo recai sobre a propriedade em si - arts. 5º, 6º e 14 da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto 59.953/13, art. 7º - A dispensa do pagamento do IPVA não se aplica aos depositários, conforme legislação estadual vigente - A dispensa do pagamento do IPVA requer procedimento administrativo específico, o que não foi realizado pelo contribuinte no caso concreto - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

5 - TAMG Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69.

«Não se reveste de ilegalidade a prisão civil de depositário tido como infiel quando se lhe enseja a oportunidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositária.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Arrolamento dos bens existentes no imóvel situado em Barueri (Alphaville). Desnecessidade, por ora, da providência. Listagem apresentada em Juízo a respeito. Indeferimento mantido. Veículo Mitsubishi. Necessidade de arrolamento do referido veículo. Nomeação do recorrente como depositário do veículo. Interesse recursal que não mais remanesce a respeito, já que o recorrente teria concordado que a recorrida ficasse como depositária do veículo. Imóvel situado em Campos do Jordão. Nomeação da recorrida como depositária. Afastamento. Agravada que, em virtude de liminar concedida em sede de cautelar de separação de corpos, passou a desfrutar, com exclusividade, do imóvel situado em Barueri. Necessidade da designação do recorrente como depositário do imóvel de Campos do Jordão, restabelecendo-se o equilíbrio na fruição provisória dos bens. Recorrida que, em contrapartida, passará a ser depositária dos imóveis localizados no Guarujá. Recurso parcialmente provido.

8 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes.... (Continua)

9 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora. Indeferimento de pedido de substituição de depositário. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 666. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui direito líquido e certo da Empresa-Executada a nomeação de um de seus sócios ou diretores como depositário em processo de execução, pois não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vincule o juízo da execução a nomear este ou aquele como depositário, existindo tão-somente uma enumeração legal de eventuais depositários para aqueles casos em que o credor recusa ao devedor esta condição (CPC, art. 666 e incs.). Assim, não concordando o credor com a nomeação do devedor como depositário e tendo o juízo atribuído a um dos Empregados da Empresa-Executada o encargo de depositário, agiu o juízo executório dentro da margem de discricionariedade que a lei lhe faculta.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA DE BEM IMÓVEL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 840, II, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, OCORRENDO PENHORA DE BEM IMÓVEL E INEXISTINDO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, O BEM DEVE PERMANECER SOB O PODER DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFÍCIL REMOÇÃO DO DEVEDOR, A AUTORIZAR SEJA ELE NOMEADO DEPOSITÁRIO (art. 840, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Imissão da autora na posse do imóvel, ficando como depositária dos bens deixados pelo locatário. Descabimento. Função pertinente a depositário público. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido

12 - TJRS  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS. ANUÊNCIA DO CREDOR.... (Continua)

13 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Auto assinado por dois depositários. Decretação da prisão sem a intimação do outro depositário. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Assinado o auto por dois responsáveis pelo depósito, não cabe decretar desde logo a prisão civil do paciente intimado por edital sem que o outro tenha sido procurado.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO DE UMA PLATAFORMA DE COMUTAÇÃO DIGITAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

15 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

16 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. Descabimento. Depositário infiel. Posicionamento do STF. Concessão da ordem de «habeas corpus. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII

«Trata-se de «habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio e Anexos da Comarca de Mandaguari/PR. O eg. Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (HC 90.172/SP), com base na orientação que vem sendo apresentada nos autos do RE 466.343/SP. Ordem concedida.... (Continua)

18 - TJSP Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida

19 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento.

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELO PERECIMENTO DOS GRÃOS. CUSTOS DE REMOÇÃO. 

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em demanda sobre depósito mercantil, reconheceu a responsabilidade da depositária pelo perecimento dos grãos armazenados, mas atribuiu à depositante os custos de remoção. Sustenta-se a existência de omissões e contradições quanto à incidência de encargos moratórios sobre a condenação e a obrigação de pagamento integral do contrato, além da indevida imputação à depositante dos custos de remoção da soja deteriorada.... (Continua)