contrato de abertura de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

2 - STJ Falência. Contrato de abertura de crédito. Notas promissórias.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, e as notas promissórias a ele vinculadas, não são títulos executivos que legitimem o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

3 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito.

«Contrato de abertura de crédito não constitui título executivo, ainda que subscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito. Precedentes da 2ª Turma.... (Continua)

4 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.... (Continua)

5 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.... (Continua)

6 - STJ Execução. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Contrato de abertura de crédito. Título executivo.

«O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos, pode ser considerado título executivo, desde que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, explicados os cálculos, os índices e os critérios adotados para a definição do débito. Desatendida essa exigência, inexiste título hábil para a execução. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

7 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. Precedentes.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui título executivo extrajudicial. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

9 - STJ Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... (Continua)

10 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... (Continua)

11 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira, alegando inexistência de título executivo, pois o contrato de abertura de crédito não é título hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade do contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial e (ii) a necessidade de apresentação de demonstrativo claro da evolução da dívida para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 233/STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito, mesmo com extrato bancário, não é título executivo. 4. No caso, o banco não apresentou demonstrativo claro da evolução da dívida, comprometendo a liquidez e exigibilidade do título. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao agravo de instrumento, extinguindo a execução por falta de título executivo válido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo sem demonstrativo claro da dívida. 2. A execução deve ser extinta na ausência de elementos que comprovem a evolução da dívida. Legislação Citada: CPC/1973, art. 586; CPC/2015, art. 783; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 233; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 576)... (Continua)

13 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma, do STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

14 - TJSC Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC).... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

«Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Execução. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma do STJ no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância de nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

17 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

18 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito desacompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Desqualificação como título executivo. Iliquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, circunstância inocorrente no caso concreto.... (Continua)

19 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)