consumidor dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

2 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida. Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termo inicial alterado. Pedido que sempre foi procedente. Inteligência da Súm. 326 do STJ. Sucumbência redimensionada, integral da ré. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese em que o nome da consumidora foi negativado por dívida inexistente. Fato bastante para ensejar a compensação anímica. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Dano moral in re ipsa configurado, à míngua de preexistente legítima inscrição ativa. Arquétipo instituído pela Súm. 385 do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

5 - TJSP Consumidor-Dano moral-Ajuizamento de ação de cobrança-Condomínio-Dívida inexistente -Dano caracterizado -Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial comum diante do único desconto sem causa impugnado. Pedido procedente. Sucumbência exclusiva do polo passivo, adora redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade e a honra do consumidor. Dano moral. Possibilidade. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

10 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a negativação indevida do nome da autora. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Apelo que se restringe à redução do quantum indenizatório. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Dano moral de pequena monta. Indenização fixada em R$7.000,00. Juros de mora incidentes desde os descontos indevidos. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso desprovido

14 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual x termo inicial. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta reduzido para R$5.000,00. Recursos parcialmente providos

16 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Correção monetária e juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: para os danos materiais, ambos incidem de cada desconto sem causa; e, quanto à compensação anímica, respectivamente, prevalecem as datas do arbitramento e do primeiro desconto indevido. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$4.500,00. Recursos desprovidos

18 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$ 5.000,00. Recursos desprovidos

19 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido

20 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido