construcao de rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Irrelevância para o efeito de fixar a indenização.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Rodovia (Rodoanel). Responsabilidade objetiva do Dersa por construção de rodovia em área estritamente residencial. Região que foi afetada por índice de ruído acima do permitido pela Resolução CONAMA 001/90, pela NBR 10151/00 e NBR 10152/87 e pela Organização Mundial de Saúde. Ocorrência de danos ambientais individuais, materiais e morais. Recurso parcialmente acolhido.

3 - STJ Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra. Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/04/2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12/09/94; REsp 9.127/PR, DJ de 20/05/91). ... (Continua)

4 - STF Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Área «non aedificandi. Imóvel com finalidade predominantemente rural, embora formalmente urbano. Pretendida indenização sobre faixa marginal da propriedade sujeita à proibição de edificar. Descabimento, no caso. Ausência de prejuízo. (Cita precedente. Há voto vencido).

5 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Retrocessão. Pretensão dos autores de anulação do ato expropriatório, mediante a devolução do valor indenizatório. Impossibilidade. Área desapropriada destinada à construção de rodovia. Devolução do imóvel, ou pagamento da contrapartida indenitária, que somente se mostra cabível no caso da não destinação do bem à utilidade pública. Comprovado nos autos que a área expropriada se encontra em faixa de domínio de rodovia, portanto, atendido o interesse público. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.

«1. Os recorridos são os atuais proprietários dos imóveis indiretamente desapropriados pela construção de trecho da Rodovia SC-302. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.

«1. Os recorridos são os atuais proprietários dos imóveis indiretamente desapropriados pela construção de trecho da Rodovia 480/SC. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Município de Mogi das Cruzes. Desapropriação de área para construção de rodovia. Imunidade recíproca. Descabimento. Sociedade de economia mista com patrimônio próprio e que recebe tarifa. Atuação sob o regime de direito privado. Tributação, ademais, de imóvel que não se afigura bem público. Exigibilidade do título executivo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Abatimento. Decreto-lei 3.365/41, arts. 4º e 27. Interpretação.

«Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização e/ou desapropriação indireta. Construção de rodovia. Faixa de domínio. Prova pericial. Reexame. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, adotou fundamentadamente o laudo do perito oficial e reconheceu a prescrição vintenária da ação de indenização por desapropriação indireta porque ficou comprovado que a ocupação do imóvel pelo recorrido (como faixa de domínio e área non aedificandi da Rodovia Anhanguera) ocorreu há décadas.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação indireta. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Construção de rodovia estadual. Discussão sobre a extensão da faixa de domínio e o valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Depreciação do remanescente não reconhecida.

«Proprietário que, antevendo a construção de rodovia estadual, reservou uma faixa de 70,00 m de largura para a sua implantação, transferindo o restante de seu domínio a terceiro. Desapropriação superveniente de uma área de 50,00 m de largura. Pretensão à desapropriação compulsória das tiras excedentes, isto é, de 10,00 m de largura de cada lado da rodovia, porque insuscetíveis de utilização. Improcedência, porque o proprietário não pode, por sua exclusiva vontade, transformar uma área «non aedificandi em área sujeita à desapropriação compulsória.... (Continua)

15 - TJMG Desapropriação indireta. Justa indenização. Valorização do bem expropriado. Enriquecimento ilícito. Juros compensatórios. Termo inicial.

«Tratando-se de apossamento administrativo ocorrido há vinte anos, e levando-se em consideração o valor irrisório das terras à época, e a sua imensa valorização decorrente da construção de rodovia, impõe-se a conclusão de que a incidência dos juros compensatórios, a partir da ocupação, mas calculados sobre o valor atual da propriedade, implicaria, na espécie, desarrazoada desproporção no valor indenizatório, onerando de maneira muito gravosa os cofres públicos. Assim, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do laudo.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Valorização da área remanescente. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«2. Em se tratando de valorização geral ordinária, decorrente da construção de rodovia, não é possível o decote na indenização com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietários de imóveis beneficiados com a valorização do bem. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades pela construção da rodovia RS/168. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER/RS. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA EM CONTIGUIDADE DIRETA COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Caso dos autos em que a construção da rodovia estadual foi realizada em aderência à residência da autora, sem qualquer recuo lateral, comprometendo o uso do imóvel e expondo seus ocupantes a risco, situação que culminou na caracterização de desapropriação indireta e na imposição de medidas de segurança e reparação. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - DESAPROPRIAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios do patrono da empresa-executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Imóvel desapropriado para construção de rodovia («Rodoanel Mário Covas) - IMUNIDADE RECÍPROCA - Cabimento - Bem público de uso comum - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E QUE RECEBE TARIFA - ATUAÇÃO SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO - Tributação, porém, de imóvel que se afigura bem público - Interpretação do art. 150, §§ 2º e 3º, c/c CF/88, art. 173, § 2º - Precedente do E. STF RE 817.013 - Inexigibilidade do título executivo - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de rodovia. Desapropriação de imóveis. Indenização, procedência parcial dos pedidos. Arbitramento do valor indenizatório. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cadorin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando a impedir a autarquia de instituir a faixa de domínio no trecho da Rodovia SC-100 que atravessa o Loteamento Portal do Farol, ou, alternativamente, que a faixa de domínio e a Leito da rodovia na área fossem diminuídos para a largura de 28 metros, ou, ainda, o pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta dos imóveis que compõem o Loteamento Portal do Farol, na localidade de Cigana, região do Farol de Santa Marta. ... (Continua)