Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Rodovia (Rodoanel). Responsabilidade objetiva do Dersa por construção de rodovia em área estritamente residencial. Região que foi afetada por índice de ruído acima do permitido pela Resolução CONAMA 001/90, pela NBR 10151/00 e NBR 10152/87 e pela Organização Mundial de Saúde. Ocorrência de danos ambientais individuais, materiais e morais. Recurso parcialmente acolhido.

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