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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AOS RÉUS, FIXADOS POR EQUIDADE, E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XXXIX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DA DEMANDA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 170 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227).

Na hipótese, observa-se que a indicação de ofensa aos arts. 170 e 227, da CF/88 não impulsiona o processamento do recurso de revista, pois impertinentes em relação à controvérsia em exame, na medida em que tratam do livre exercício de atividade econômica e o dever do Estado de assegurar a educação a todos, e não dispõem sobre a discussão do tema, qual seja, o cabimento da execução provisória do título executivo. Agravo desprovido .... (Continua)

5 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 195 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 240. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES.

1. Consonância da decisão ora agravada com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E SENTENCIADA POR JUIZ FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 108 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 109. 

Na hipótese, o segurado postula a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença previdenciário. Ação ajuizada perante a Justiça Federal. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AOS RÉUS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO POR AMBOS OS RÉUS DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$500,00, OS QUAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E CONDUTA CIRÚRGICA EM RAZÃO DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO (CID M 17.0) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO PROPICIAR O TRATAMENTO PRESCRITO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. INEXISTÊNCIA. TEMA 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC.

II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: SÚMULA 636/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 10. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STF N/A. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC.

I DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 129. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS.... (Continua)

12 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - CONSULTA MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.

-Conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, nos moldes do art. 496, I do CPC. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - EXAME MÉDICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE .

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 -PROCEDIMENTO CIRURGICO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC-MULTA DIARIA - POSSIBILIDADE.

--Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

15 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º - IGUALDADE DE GÊNERO - RESCISÃO.

Viola o art. 5º da Lei Maior decisão mediante a qual excluído, ante a ausência de previsão legal, viúvo como beneficiário de pensão por morte da mulher servidora pública.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEIS 8.080/90 E 10.216/01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E AMBULATORIAL NO PAM RODOLFO ROCCO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - IDOSO - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA MATERNA COM A PROLE. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 229 DE 1988, DO art. 1.684, II, DO CÓDIGO CIVIL E DOS arts. 3º A 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.