Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 195 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 240. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES.

1. Consonância da decisão ora agravada com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)