Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - IDOSO - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)