Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEIS 8.080/90 E 10.216/01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E AMBULATORIAL NO PAM RODOLFO ROCCO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO

EM DILIGÊNCIA PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES AO PERITO DO JUÍZO.