Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º - IGUALDADE DE GÊNERO - RESCISÃO.
Viola o art. 5º da Lei Maior decisão mediante a qual excluído, ante a ausência de previsão legal, viúvo como beneficiário de pensão por morte da mulher servidora pública.... ()
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