conselho tutelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Conselho Tutelar. Remuneração. Ex-integrantes do Conselho Tutelar da Capital. Cobrança de diferenças. Improcedência. Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que não envolve a fixação do valor. Interpretação da Lei Municipal 11123/91 e Decretos Regulamentares. Sentença confirmada. Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa (ECA, art. 249). Não configuração. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.069/1990, art. 249, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04/12/2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23/10/2006. «In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, «in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS A RECONDUÇÃO. DISPENSA DE REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Reconhece-se pertinente ao interesse local a criação de novos requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, os quais não representem retrocesso para a tutela dos direitos da criança e do adolescente. ... (Continua)

5 - TJMG Remuneração dos membros do conselho tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 712/2012 do município de simão pereira. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Periculum in mora. Verificação. Liminar deferida

«- Eventual execução da norma impugnada possui potencial capacidade de gerar prejuízos ao interesse público, diante de uma situação de insegurança jurídica, bem como a submissão do ente político ao tortuoso caminho do solve et repete para ressarcir-se do pagamento de parcelas eventualmente consideradas indevidas, razões que recomendam a suspensão liminar de sua eficácia.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. EMBARAÇO À FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. RECURSO DA RÉ CECÍLIA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DIANA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas por C. G. e D. C. do A. contra sentença que condenou C. G. por desacato e D. C. do A. por desacato, ameaça e embaraço à função do Conselho Tutelar, com penas substituídas por restritivas de direitos. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE POTÉ - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES - MEDIDAS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante disposto pelo da CF/88, art. 227 e do ECA (ECA), é dever do Município assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a estruturação adequada dos Conselhos Tutelares, conforme previsto em normas federais e municipais. ... (Continua)

8 - STJ Menor. Administrativo. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do Conselho Tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249, contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiões que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

9 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR - DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS - DETERMINAÇÃO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PRAZO.

Ação civil pública ajuizada visando à criação de Conselho Tutelar e à garantia das condições adequadas para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme preconizado pela CF/88 e pelo ECA. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Membros de conselho tutelar. Segurados facultativos. Inclusão do conselheiro tutelar como segurado obrigatório. Vínculo a regime previdenciário próprio. Súmula 7/STJ. Decreto 3.048/99, arts. 9º, § 15, XI, 11, VI. Decreto 4.032/2001. ECA, art. 132.

«1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: ... (Continua)

11 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249.

«Só responde pela infração administrativa prevista no ECA, art. 249 o responsável pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou aqueles decorrentes de tutela ou guarda, atuando dolosa ou culposamente.... (Continua)

12 - TJSP Remessa necessária - Integrante do conselho tutelar - Afastamento para disputa de cargo de vereador - Direito reconhecido por extensão, à semelhança do que o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, l dispõe em relação a servidores públicos, estatutários ou não. Natureza honorífica e circunstancial da relação entre o integrante do Conselho Tutelar e a Administração, impeditiva da extensão, àqueles, do direito à percepção de vencimentos que a Lei assegura apenas aos servidores e empregados públicos. Irrelevância de o requerimento de afastamento ter sido posterior ao prazo para tanto, uma vez que a impetrante apenas então havia sido convocada para o Conselho Tutelar, sem nele haver praticado nenhum ato. Ordem corretamente concedida para assegurar o afastamento, sem remuneração e sem necessidade de renúncia. Remessa necessária rejeitada.

13 - STJ Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249 contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR. DEPOIMENTOS. HARMONIA E SEGURANÇA DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONSTATADO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Comete o crime de desacato tipificado no CP, art. 331 aquele que, por meio de áudio enviado à companheira durante ação do Conselho Tutelar, «Manda o conselho tutelar se fuder!. ... (Continua)

15 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. ECA, art. 249.

«... Dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 (Lei 8.069/90) : «Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. ... (Continua)

16 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR DE BIQUINHAS - TEMA 698 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos da CF/88, art. 227 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR. MENOR ENTREGUE AOS CUIDADOS DA TIA MATERNA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, POR PARTE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Revisão de Decisão do Conselho Tutelar, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora/agravante. A recorrente sustenta que o Conselho Tutelar entregou indevidamente sua filha menor à tia materna, sem que houvesse a devida comprovação de situação de risco. Requer a reforma da decisão combatida, que diz não ter sido adequadamente fundamentada, com a reintegração da infante aos seus cuidados. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DENÚNCIA. CONSELHO TUTELAR. DANO MORAL REFLEXO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 9.903/2008 COM ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 12.125/2015 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG - ELEIÇÕES INDIRETAS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1.

Pode o Município, observado o interesse local, complementar a legislação federal e estadual, no que couber, quanto ao processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, desde que não contrarie a Constituição Estadual e a Lei 8.069/1990 (ECA). 2. A escolha dos membros do Conselho Tutelar somente pelas pessoas enumeradas nos artigos da Lei Municipal 9.903/2008, com alterações da Lei Municipal 12.125/2015, não garante a representatividade da comunidade local, restringindo a participação popular no processo eleitoral.... (Continua)

20 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria. Membro de conselho tutelar

«A Justiça do Trabalho não é competente para analisar e julgar o feito (artigo 114, I, da CF/1988), tendo em vista o fato de não ter sido adotado o regime celetista contratação do reclamante, que nomeado por força da Portaria 36/2012, para ocupar cargo público em comissão como membro do Conselho Tutelar do Município de Alpercata,. Em outras palavras, a competência somente é atraída para essa Especializada, quando se tratar de empregado público, aprovado em concurso público e admitido sob a égide da CLT, o que não é o caso dos autos.... (Continua)