Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR. DEPOIMENTOS. HARMONIA E SEGURANÇA DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONSTATADO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Comete o crime de desacato tipificado no CP, art. 331 aquele que, por meio de áudio enviado à companheira durante ação do Conselho Tutelar, «Manda o conselho tutelar se fuder!. ... ()
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