condicao potestativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Cédula de crédito comercial. Atualização da dívida pelo mesmo critério de reajuste dos recursos repassados ao bndes originários do PIS/PASEP. Impossibilidade, por se tratar de condição potestativa.

2 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... (Continua)

3 - TST Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I).... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Promoções horizontais por antiguidade. Deliberação da diretoria. Condição potestativa. Honorários advocatícios. Desprovimento.

«Diante da incidência da OJ Transitória 71 da SBDI-1, das Súmulas 219, 297, 329 e 337, I, «a, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TST Promoções por merecimento. Ausência de avaliação do empregador. Condição potestativa. Impossibilidade de concessão automática.

«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento da SDI-I desta Corte, no sentido de que a concessão das promoções por merecimento está condicionada aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição, a realização de avaliação de desempenho e a deliberação da diretoria da empresa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Jornada móvel e variável. Arbítrio do empregador. Condição potestativa. Ajuste inválido. CCB, art. 115, segunda parte. Aplicação. CLT, arts. 9º e 58.

«Constitui-se em condição que sujeita o ato jurídico ao arbítrio de uma das partes (CCB, art. 115, segunda parte) a denominada jornada «móvel e variável, em que o empregador estabelece, segundo seu livre arbítrio, e unilateralmente, a quantidade de horas trabalhadas, estando a contraprestação determinada também em função das horas efetivamente trabalhadas.... (Continua)

7 - TST Gratificação contratual quinquenal. Condição potestativa. Hipóteses de ilicitude ou não. Rescisão do contrato ocorrida antes da data do pagamento da gratificação. CCB, art. 115.

«Nem toda condição cujo implemento se subordina à vontade de uma das partes, que tem a faculdade de impedir sua ocorrência, é inválida. Somente aquela que esteja sujeita ao arbítrio exclusivo de uma das partes, sem a interferência de qualquer fator externo, é ilícita. Na hipótese, a condição estipulada não pode ser classificada como puramente potestativa, mas simplesmente potestativa, já que, embora rescindir o contrato de trabalho sem justa causa seja um direito potestativo do empregador, a manifestação volitiva num ou noutro sentido depende de circunstâncias externas, como a correspondência às expectativas da empresa no labor do empregado no cargo de diretor executivo da empresa. Trata-se, ademais, de contrato de trabalho, com as peculiaridades que lhe são próprias, sendo que o empregado também tem a prerrogativa de rescindir o contrato de trabalho, de modo que o implemento da condição não está subordinada à vontade exclusiva de uma das partes. A iniciativa de dispensá-lo não pode ser interpretada como obstaculação maliciosa do implemento da condição.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Progressão horizontal por antiguidade prevista no pcs. Ausência de dotação orçamentária. Condição potestativa.

«A jurisprudência desta Corte, em relação às promoções por antiguidade, firmou-se no sentido de que elas decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da Diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Assim, a decisão regional que confere validade a condição puramente potestativa imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial por antiguidade, prevista no PCS, sujeita-se a previsão orçamentária, viola o CCB, art. 129/02. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Progressão horizontal por antiguidade prevista no pcs. Ausência de dotação orçamentária. Condição potestativa.

«A jurisprudência desta Corte, em relação às promoções por antiguidade, firmou-se no sentido de que elas decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da Diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Assim, a decisão regional que confere validade a condição puramente potestativa imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial por antiguidade, prevista no PCS, sujeita-se a previsão orçamentária, viola o CCB, art. 129/02. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Cargos e Salários (PCS), esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

11 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo dos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Critério de concessão. Deliberação da diretoria. Condição potestativa.

«Esta Corte firmou decisão de que, se o empregado cumprir o requisito temporal, previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, e não é válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TST Promoções por merecimento previstas em plano de cargos e salários mediante avaliação de desempenho. Condição potestativa.

«Não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários, sendo essa avaliação requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da SDI-I Plena desta c. Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Proc. TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Súmula 284/STF. Encargos contratuais. Pedido específico. Decisum da origem. Limites da causa. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Progressão horizontal por antiguidade prevista no pcs. Ausência de dotação orçamentária. Condição potestativa.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 129/02, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, sendo este critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja reconhecimento ao direito à discutida promoção. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, sendo este critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja reconhecimento ao direito à discutida promoção. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Quitação do bem. Recusa de outorga da escritura definitiva. Descabimento. Regularização que deveria ter sido promovida quando do assentamento. Cessionário de boa-fé. Impossibilidade de penalizá-lo sob condição potestativa do cedente. Outorga que precisa ser concluída, relegando-se o registro à posterior regularização. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHAVES. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, ÚNICO MORADOR DO IMÓVEL. CONDIÇÃO POTESTATIVA IMPOSTA PELO LOCADOR PARA RECEBIMENTO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

locadora recusou o recebimento das chaves sob a alegação de que o imóvel não estava nas mesmas condições da entrega, exigindo previamente a realização de reparos e o pagamento de aluguéis protestados. O locatário falecido era o único ocupante do imóvel e a tentativa de entrega das chaves ocorreu no mês seguinte ao falecimento. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto pela ect em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)