1 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Dano moral. Ausência de comprovação do prejuízo individual. Ofensa à coisa julgada.
«I. Na ação coletiva foi promovida condenação genérica de compensação por dano moral decorrente da coação dos empregados para cumprimento de jornada estendida. Por se tratar de condenação genérica, caberia a cada empregado provar que «é ou era empregado da empresa ré, o nexo etiológico entre o dano genérico reconhecido na sentença genérica e o prejuízo individualmente sofrido e o respectivo montante (quantum debeatur). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Saúde. Fornecimento gratuito de medicamento. Pedido. Condenação genérica. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 196.
«Tendo sido determinado na sentença o fornecimento de medicamento específico, bem como dos demais relacionados apenas ao tratamento da doença indicada na petição inicial, não há que se falar em condenação genérica. Precedentes: RESP 756.162/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006; REsp 749.511/RJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde. Alegada condenação genérica. Inocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Portadora de esclerose múltipla crônica progressiva. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidade determinada, já diagnosticada e indicada por médico. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... ()
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8 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Obrigação de Fazer. Sentença com condenação genérica de custeio de todo o tratamento que a paciente necessitar em face de determinada moléstia. Discussão a respeito da inclusão de nova terapia. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral de tratamento com células CAR-T, prescrito à exequente, sob pena de multa diária. A agravante alega que a obrigação não está amparada no título judicial e que o tratamento não possui cobertura contratual ou legal, além de não estar previsto no Rol da ANS. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que obriga a operadora a custear o tratamento com células CAR-T viola a coisa julgada e se há amparo legal para tal obrigação. III. Razões de Decidir A sentença original condenou a operadora a custear todo o tratamento necessário para a moléstia indicada, incluindo novas terapias que se mostrem necessárias, com base no art. 324, §1º, II do CPC, que admite pedido genérico. Condenação genérica que, em princípio, demanda liquidação de sentença. Necessidade de assegurar ao demandado o contraditório, podendo exercer sua defesa quando especificado item que se deduz da condenação genérica. Caso sub judice no qual haveria urgência do tratamento, estando presentes os requisitos para sua realização sob regime de tutela antecipada, assegurando à operadora o contraditório a posteriori. Manutenção da determinação do tratamento, com instauração de liquidação de sentença para aferição do seu cabimento no âmbito da sentença condenatória genérica. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não-Ocorrência.
1 - Não se trata de condenação genérica, tendo em vista ser necessária a comprovação, mediante atestado médico, da real necessidade dos medicamentos a serem fornecidos, os quais devem ser relacionados à doença específica. Na hipótese, Insuficiência Renal Crônica - IRC.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de condenação genérica. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação objetivando o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. ... ()
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Remédio. Saúde. Fornecimento de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública estadual. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A primeira instância julgou procedente o pedido para conceder o fornecimento do tratamento odontológico necessário para a saúde da parte autora, pelo período de tempo que necessitar. ... ()
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
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