cobranca de seguro recusa seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

3 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.

1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.

ingestão de bebida alcóolica pelo segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização para o seguro de vida. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO COM COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO. LEGÍTIMA RECUSA POR PARTE DA SEGURADORA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SISTEMA BLOQUEADOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVA RESTRITA AO RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. RECUSA INDEVIDA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apesar de alegar que o autor teria desativado o rastreador, agindo de má-fé e alterando a narrativa do sinistro, praticando fraude contra o seguro, não há nenhuma prova cabal para corroborar essa acusação. Diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, e o relatório de sindicância acostado às fls. 182/201, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da ré, porquanto documento unilateralmente produzido por ela.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECUSA LEGÍTIMA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida, sob o fundamento de inexistência de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), nos termos previstos na apólice. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Seguro (vida). Termo inicial. Fluência do prazo prescricional para cobrança da indenização securitária só iniciada quando o segurado toma conhecimento inequívoco da recusa do pagamento pela seguradora. Prescrição não reconhecida. Embargos acolhidos sem infringência do julgado.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. CIÊNCIA PELA SEGURADORA DA IDADE DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

NA FORMA DO ART. 757, DO CÓDIGO CIVIL (CC), PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR OBRIGA-SE, MEDIANTE PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREMEDITADOS.... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Prescrição anual. Termo inicial. Data da ciência da recusa da seguradora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Contratação. Venda casada com empréstimo bancário. Morte do segurado. Indenização. Cobrança. Recusa da seguradora sob argumento de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do sistema. Ausência de requerimento administrativo do pagamento do seguro e recusa da seguradora não constituem pressupostos da ação de cobrança e sua falta não afasta o interesse de agir. Alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que a vítima tem ciência da consolidação de sua lesão. Certa a invalidez parcial e permanente do autor, vítima de acidente de trânsito, mantém- se condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório, reduzindo- se a honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBERTURA PREVISTA. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por segurado, que condenou a ré ao pagamento da indenização securitária pleiteada com fundamento na ocorrência de invalidez permanente durante a vigência do contrato de seguro. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Furto de mercadorias no interior do estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento sob a alegação de que os equipamentos furtados se encontravam em local semi-aberto. Descabimento. Dever da seguradora em vistoriar as características do estabelecimento comercial da segurada ao aceitar o contrato. Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ -

Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Condução do veículo sem habilitação que, em regra, trata-se de mero ilícito administrativo, sendo irrelevante para apuração de responsabilidade civil - Boletim de ocorrência que descreveu que a condutora do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Condutora que colide o veículo segurado contra muro e portão de residência - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo sem concorrência de terceiros ou outras interferências externas - Previsão contratual expressa quanto à exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez do condutor - Disposição contratual lícita, que encontra respaldo no art. 768 do CC - A bebida alcóolica, como é sabido, reduz o discernimento, os atos reflexos e o próprio processamento de informações no cérebro, de modo que aquele que a ingere torne-se menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer - Embriaguez da motorista que configura agravamento do risco - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Infarto cerebral. Falecimento decorrente de doença e não de acidente. Cobrança. Recusa da seguradora sob o argumento de doença preexistente. Prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Ausência. Indenização devida. Recurso não provido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA GRAVE. ESTADO TERMINAL. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VÍCIO CITRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por ex-empregado de Furnas, segurado em contrato de seguro de vida em grupo. O autor pleiteia o adiantamento do capital segurado, sob a alegação de estar acometido de doenças graves em estado terminal. A seguradora recusou o pagamento sob o fundamento de que a doença principal do segurado (AVC isquêmico) não estava coberta pelo contrato. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO DO PRÊMIO COMPROVADA. RECUSA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - O seguro de vida que perdura por décadas traz segurança, confiança e tranquilidade ao segurado, o que não pode ser frustrado subitamente pela seguradora. 3 - Estando comprovado o pagamento do prêmio e a implementação do risco estipulado no contrato, compete à seguradora efetuar o pagamento da cobertura securitária nos termos previstos na apólice. 4- A correção monetária não constitui um plus, mas mera preservação do valor aquisitivo da moeda.... (Continua)