Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA GRAVE. ESTADO TERMINAL. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VÍCIO CITRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por ex-empregado de Furnas, segurado em contrato de seguro de vida em grupo. O autor pleiteia o adiantamento do capital segurado, sob a alegação de estar acometido de doenças graves em estado terminal. A seguradora recusou o pagamento sob o fundamento de que a doença principal do segurado (AVC isquêmico) não estava coberta pelo contrato. ... (Continua)