Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO DO PRÊMIO COMPROVADA. RECUSA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - O seguro de vida que perdura por décadas traz segurança, confiança e tranquilidade ao segurado, o que não pode ser frustrado subitamente pela seguradora. 3 - Estando comprovado o pagamento do prêmio e a implementação do risco estipulado no contrato, compete à seguradora efetuar o pagamento da cobertura securitária nos termos previstos na apólice. 4- A correção monetária não constitui um plus, mas mera preservação do valor aquisitivo da moeda.... (Continua)